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← Luiz Alves (SC)

norma nº 830/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 830 / 1996
Date 1996-12-13
EmentaDeclara de utilidade pública.
native_id1177

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 819/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 8377-1188 - Tel/Fax 877410
89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
LEI Nº 830/96*
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei :
Art.1º - É declarado de “Utilidade Pública” a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
VILA DO SALTO, estabelecida à Rod. SC 413, Km 3, s/nº, bairro Vila do Salto,
neste município, inscrito no Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da
Fazenda sob o nº 00.624 .881/0001-11.
Art.2º - Ficam assegurados a referida Entidade, de todos os direitos e benefícios da
legislação vigente.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 13 De Dezembro de 1996.
LAN e:
JOSÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nest
dai em data supra. A
o -
L FERNANDO DA Ci
iretor/Depto. Pessoal

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