| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 1996 |
| Date | 1996-12-13 |
| Ementa | Declara de utilidade pública. |
| native_id | 1177 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 819/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 8377-1188 - Tel/Fax 877410 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina LEI Nº 830/96* DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art.1º - É declarado de “Utilidade Pública” a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA DO SALTO, estabelecida à Rod. SC 413, Km 3, s/nº, bairro Vila do Salto, neste município, inscrito no Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda sob o nº 00.624 .881/0001-11. Art.2º - Ficam assegurados a referida Entidade, de todos os direitos e benefícios da legislação vigente. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 13 De Dezembro de 1996. LAN e: JOSÉ BRAZ MULLER Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nest dai em data supra. A o - L FERNANDO DA Ci iretor/Depto. Pessoal