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norma nº 831/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 1996
Date 1996-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com os moradores, objetivando a pavimentação em regime de mutirão, de ruas municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 8774138 - Felipe sq rio
8915.000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
LEINº 831/96*
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM
MORADORES, OBJETIVANDO A PAVIMENTAÇÃO EM REGIME DE MUTIRAO, DE
RUAS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte lei :
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica autorizada a pavimentação de ruas públicas, em regime de mutirão, por interessados e
o Município de Luís Alves, através de sua Secretaria de Obras, Transp. E Serv. Urbanos.
Art.2º - Os interessados em terem suas ruas pavimentadas pelo regime de mutirão, deverão
reunir-se em Assembléias previamente convocada pela Associação de Moradores ou pelos
próprios moradores da rua, quando não houver Associação, para este fim específico e
nesta manifestar seu interesse delegando poderes a Associação respectiva ou a um dos
moradores da rua a ser pavimentada, devendo deste ato ser lavrado ata que assinada por
todos os presentes interessados, será representada para firmatura do acordo.
Parágrafo Único - A Associação ou Representante dos Moradores encarregar-se-á de tomar as
providências necessárias junto a Secretaria de Obras, Transp. E Serv. Urbanos do
Município, afim de alcançar seu objetivo.
Art.3º - Para possibilitar o regime de mutirão com a colaboração do Município de Luís Alves, os
interessados deverão firmar acordo para a pavimentação de ruas públicas, via forma do
modelo padrão anexo que é parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - Firmarão o acordo o Prefeito Municipal e o Representante dos moradores
Fado A
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Capítulo II
DOS REQUISITOS INICIAIS
Art.4º - Somente será firmado acordo para realização das obras de pavimentação das ruas públicas
municipais que atendam os seguintes requisitos :
I - Estejam dotadas de sistema de água e esgoto, devidamente autorização e aprovado
pela CASAN, ou comprometam-se a fazê-lo antes de iniciarem-se as obras de
pavimentação, quando esta for obrigação dos moradores;
II - Façam parte de loteamentos regularizados junto aos órgãos municipais;
Il - Tenham sido previamente planejadas e autorizadas pelos órgãos competentes do
Município e obedeçam rigorosamente, o projeto estabelecido em todas as suas
determinações.
Parágrafo Único - Para as obras previstas nesta Lei de ruas nas comunidades, do interior (fora do
Perímetro Urbano), ficam dispensadas as exigencêcias previtas nos itens IL Mell deste
artigo, e o artigo 7º também desta Lei.
Capítulo III
ISENÇÃO AOS CARENTES
Art.Sº - A critério do Poder Executivo, o Município poderá arcar com as despesas inerentes a
pavimentação de que trata esta lei, até o limite de 15% (Quinze por cento) dos
moradores da rua a ser pavimentada , que comprovadamente forem carentes e não
puderem arcar com sua respectiva quota parte.
Parágrafo Único - Compete ao representante dos moradores (Art.2º), informar com antecedência
a existência de pessoas carentes, solicitando ao Município o pagamento da parte que lhes
cabe, respeitado o percentual estabelecido no “Caput” deste artigo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.6º - Os moradores poderão transigir livremente sobre a forma de rateio das despesas havidas
com a pavimentação da rua.
Parágrafo Único - Quando não chegarem a um acordo acerca do estabelecido no “Caput” deste
artigo, o rateio dos custos entre os proprietários, deverá ser feito em obediência aos
seguintes critérios :
I- O custo total havido com a pavimentação da rua será dividido por metro quadrado
pavimentado; E EO f [074
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II - Cada proprietário fica obrigado a pagar o valor correspondente ao número de metros
quadrados de pavimentação que atinjam o seu imóvel, assim compreendida parte lindeira,
em toda a sua extensão, até a metade da rua.
Art.7º - Toda rua a ser pavimentada pelo regime de mutirão, deverá ser dotada de calçadas, que
se não existirem deverão ser providenciadas concomitantemente com a pavimentação da
rua, obra esta que deverá ser acompanhada pela Secretaria Municipal de Obras, Transp. E
Serv. Urbanos.
Parágrafo Unico - Os custos havidos com as calçadas serão de responsabilidade exclusiva dos
moradores proprietários dos imóveis lindeiros a estas, respeitado também aqui o que
estabelece o capítulo III, art. 5º da presente lei.
Art.8º - As eventuais desapropriações para alargamento, que devam ser efetuados para a
viabilização da pavimentação, serão de responsabilidade exclusiva dos moradores, não
devendo o Município obrigar-se por qualquer tipo de indenização desta natureza, sob
pena de inviabilização da firmatura do convênio pretendido.
Art.9º - Com a adesão de no mínimo 70% (setenta por cento) dos moradores lindeiros poderá ser
viabilizado o mutirão , cabendo ao Município proceder os atos necessários, afim de que
venha a ser executada a obra, mediante cobrança da contribuição de melhorias dos
beneficiários lindeiros, não aderentes ao regime de mutirão.
Art.10º - As ruas já pavimentadas não terão o benefício da presente Lei.
Art.11º - As despesas criadas pela presente lei deverão estar previstas no orçamento vigente do
respectivo exercício.
Art.12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 19 de Dezembro de 1996.
Mm
JOSÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
[4
sta segfetaria em data supra.
Ao: AA
L FERNANDO DA COSTA
Diretor Depto. Pessoal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicad
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TERMO DE ACORDO PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
LUIS ALVES , EM REGIME DE MUTIRÃO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE
LUIS ALVES E OS MORADORES DA RUA
Ao (s) dia (s) do mês de do ano de hum mil
novecentos e noventa e (199 3, o Município de Luís Alves , pessoa jurídica de direito
público interno, com sede nesta cidade, na Rua 18 de Julho, 1204, centro, representado pelo seu
Prefeito Municipal » doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO e os moradores da Rua ao final subscritos,
via representante, celebram o presente Termo de Acordo, mediante as seguintes cláusulas e
condições :
PRIMEIRA : DO OBJETO
O objeto do presente termo consiste na execução da pavimentação com
ERAS pe e PU (Material : paralelepipedo, lajota) da rua...
que será realizada pelos moradores, em regime de mutirão com a colaboração do Município.
SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
1. Elaborar os projetos de pavimentação para excução do mutirão, ou seja :
planialtimétrico, perfil longitudinal, seções transversais e largura :
2. Fornecimento da areia necessária a pavimentação;
3. Executar o preparo do leito da rua (Cancha) :
4. Confeccionar as caixas coletoras de águas pluviais (bocas-de-lobo) ;
5. Exercer fiscalização e dar acompanhamento técnico, através da Secretaria
Municipal de Obras, Transp. E Serv. Urbanos, sobre os serviços de pavimentação a
serem executados pelos próprios moradores ou por calceteiros por eles contratados.
TERCEIRA : DAS OBRIGAÇÕES DOS MORADORES DA
1. Adquirir os seguintes materiais :
1.1. Lajotas ou Paralelepípedos;
1.2. Meio-fio;
1.3. Os materiais mencionados nos ítens 1.1. excluído o paralelepípedo e 1.2.
poderão ser fabricados pelos próprios moradores , devendo ser submetidos a
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fiscalização da Secretaria Municipal de Obras, Transp. E Serv. Urbanos que, em caso de
dúvidas, poderá exigir o teste de resistência do material.
2. Executar, em regime de mutirão de serviços de pavimentação da
QUARTA : DA MÃO DE OBRA
1. A mão de obra para execução, deverá ser objeto de acordo entre o Município e
moradores, onde deverá ser estabelecido o percentual de participação entre as partes.
QUINTA : DA MANUTENÇÃO
1. Incube aos moradores providenciar as correções de eventuais defeitos
constatados durante os primeiros seis (06) meses, após o término do mutirão, bem como
incubir-lhes-a a manutenção da pavimentação, dentro do prazo mencionado.
2. Findo o prazo estabelecido no item anterior, o Município ficará responsável pela
manutenção e por quaisquer reparos que se fizerem necessários para que a pavimentação
se mantenha em perfeitas condições de conservação.
SEXTA : DO PRAZO CONTRATUAL
O prazo de vigência deste termo terá início a partir da data de sua assinatura, até a
conclusão das obras de pavimentação.
SÉTIMA : DA RECISÃO
O Município poderá a qualquer tempo rescindir o presente termo, se entender
conveniente para a Administração, ou se ocorrer inadimplento de quaisquer das
cláusulas e condições do presente termo.
OITAVA : DO FORO CONTRATUAL
As partes elegem o foro da Comarca de Gaspar para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes assinam este Termo de Acordo, na
presença das testemunhas adiante nomeadas.
Luís Alves, SC, em ......... (e O A RR AR de 199...
MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES REPRESENTANTE DOS MORADORES

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