| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 1996 |
| Date | 1996-12-19 |
| Ementa | Majora os vencimentos dos servidores públicos municipais de Luiz Alves e dá outras providências. |
| native_id | 1179 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771188 - Tel./Fax 8774110 8915-000 -. LUIS ALVES - Santa Catarina LEINº 832/96* MAJORA OS VECIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial de 10 % (Dez por cento) a todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, no mês de Dezembro de 1996. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 19 De Dezembro de 1996. ala E JÓSE B MULLER Prefeito Municipal “ Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secrel em supra. Er LO S/D) S LL FERNANDO DA COSTA IRETOR DEPTO. PESSOAL