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← Luiz Alves (SC)

norma nº 793/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 1995
Date 1995-03-30
EmentaMajora os vencimentos dos servidores públicos Municipais de Luiz Alves e da outras providências.
native_id1181

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
LEI Nº 793/95*
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitantes deste muni
cípio que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder a Título !
de antecipação salarial 10% (Dez por cento) de aumento salarial a partir
de 1º de Março de 1995, a todos os servidores públicos ativos e inativos da
Prefeitura Municipal e da Camara Municipal.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de março de 1995,
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 30 de Março de 1995.
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
a o eira Ea fosé Nune
to Diretor
LD opto. Expod. e Comunicações
El Seal 38.

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