| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 1995 |
| Date | 1995-03-30 |
| Ementa | Majora os vencimentos dos servidores públicos Municipais de Luiz Alves e da outras providências. |
| native_id | 1181 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 LEI Nº 793/95* MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitantes deste muni cípio que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder a Título ! de antecipação salarial 10% (Dez por cento) de aumento salarial a partir de 1º de Março de 1995, a todos os servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal e da Camara Municipal. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1995, Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 30 de Março de 1995. Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. a o eira Ea fosé Nune to Diretor LD opto. Expod. e Comunicações El Seal 38.