norma nº 794/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
LEI No 794/95*
REVOGA ARTIGO 1o DA LEI No 716/92 E AUTORIZA A PAGAR
GRATIFICAÇÃO PARA PROFESSORES DO ESTADO A DISPOSIÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina,
faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei :
Art.1o - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a pagar
gratificaçao para Professores do Estado a disposição
da Secretaria Municipal de Educaçao, com 40 ou 20
horas, de 40% (Quarenta por cento) para níveis de 01
a 03 e 20% (Vinte por cento) para niveis de 04 a 12.
Parágrafo único - Será incidido sobre o valor liquido
da Folha que o servidor percebe do Estado.
Art.2o - As despesas da presente lei correrao por conta de
dotaçao orçamentária do Orçamento Municipal vigente.
Art.30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
Art.4o0 - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC, em 17 de Maio de 1995.
de nada
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria
em data supra.
de Depto. Expediente
e Comunicaçoes
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