norma nº 795/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
LEI no 795/95%
AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA DE EXRCICIOS ANTERIORES E
TRANSPOE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS,
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina,
de acordo com a Lei no 784/94, faz saber a todos os habitantes
deste municipio que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1lo - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado
a suplementar o elemento de despesa:
04 - Secretaria da Fazenda e Planejamento
01 - Depto. de Contabilidade, Tesouraria e
Planejamento.
Art.2o - Utiliza-se como recursos para suplementaçao acima, o
resultado da anulaçao parcial do seguinte item
orçamentário :
99 - Reserva de Contingéncia...... Gluo ccR9 15.650,00
Art.30 - Fica tambem autorizado a pagar despesa junto a
CIDASC, proveniente dos contratos nos 004/89 e 005/89
conforme cópia, parte integrante desta lei, de 09 de
novembro/89 e 28 de Novembro/89.
Art.4o0 - A despesa prevista no artigo 30 desta lei, correrá
por conta do elemento de despesa 03.08.032.2.004
3190 - Diversas despesas de custeio do orçamento
vigente.
Art.5o - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçao.
Art.6o - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Luis Alves, SC, em 01 de Junho de 1995.
Zerbad
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta
secretaria em data supra.
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