| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 1995 |
| Date | 1995-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1996,e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 LEI No 797/95% DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuiçoes legais e o que faculta a lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: = Art.lo - O Orçamento anual do município abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administraçao direta e indireta. art.2o - A elaboraçao da proposta orçamentária do municipio para o exercício de 1996, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela Legislaçao Federal. Parágrafo 1o - O montante das despesas nao deverá ser superior ao das receitas. Parágrafo 20 - As unidades orçamentárias projetarao suas despesas correntes até o limite fixado para o exercicio em curso, corrigidas monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuiçao dos serviços prestados. Parágrafo 30 - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendéncia do presente exercicio e os efeitos das modificaçoes na Legislação Tributária , as quais serao objeto de projeto de Lei a ser encaminhado a Câmara Municipal até dois meses antes do encerramento do exercicio. ” Parágrafo 40 - O pagamento do serviço da divida de pessoal e encargos, terá prioridade sobre as açoes de expansao. Parágrafo 5o - Os Pprojetos em fase de execuçao terao prioridade sobre novos projetos. Parágrafo 60 - O municipio aplicará 25% (Vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispoe o art.212 da Constituiçao federal, prioritariamente na manutençao e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar. Art.30 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do municipio procederá a seleçao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo se necessário, incluir programas nao elencados, desde PL costas”. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 ( Continuação ) que financiados com recursos de outras esferas de Governo. Art.49 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de Educaçao, Cultura, Esporte e turismo, Saúde, assistência social, agricultura, obras, transportes e Serviços Urbanos. Art.5o - As despesas com pessoal da administraçao direta e indireta, ficam limitadas a 65% (Sessenta e cinco por cento) da receita corrente (Atendendo ao disposto no artigo 38 das disposiçoes constitucionais transitorias). Parágrafo 1o - Entende-se como receitas correntes para efeito de limite do presente artigo o somatório das receitas correntes próprias da administraçao indireta proveniente de autarquias e fundaçoes públicas, excluidas as receitas oriundas de convênios. Parágrafo 20 - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da administraçao Direta e Indireta nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigaçoes Patronais; - Proventos de Aposentadoria e Pensoes; - Remuneraçao do Prefeito e do Vice-Prefeito; - Remuneraçao dos Vereadores. Parágrafo 30 - A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneraçao além dos indices inflacionários, a criaçao de cargos ou alteraçao de estrutura de carreira, bem como a admissao de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgaos e entidades da administraçao direta, só poderá ser feita se houver prévia dotaçao orçamentária, suficiente para atender as projeçoes de despesas até o final do exercicio obedecido o limite fixado no Caput. Art.6o - Os vencimentos dos Vereadores, nao poderao exceder a 5% (Cinco por cento) da Receita corrente do município, de acordo com a emenda constitucional nr.0i. Art.7o - O Municipio alocará na Lei Orçamentária para o exercicio de 1996, recursos para transferências a entidades, que serao feitos ou executados com lei especifica, de acordo com a legislaçao vigente. Art.8o - A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por decreto e acrescida dos PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 ( Continuação ) fundos criados por lei, fundaçoes que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art,99 - Será incluido no Orçamento, os precatórios emitidos pela Justiça do Trabalho. Art.100 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC, em 22 de Junho de 1995 ERICO GIELOW NETO Prefeito Muniéipal em Exercicio Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.