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norma nº 797/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 797 / 1995
Date 1995-06-22
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1996,e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
LEI No 797/95%
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1996, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuiçoes legais e o que faculta a lei, faz
saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
= Art.lo - O Orçamento anual do município abrangerá os poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da administraçao direta e indireta.
art.2o - A elaboraçao da proposta orçamentária do municipio
para o exercício de 1996, obedecerá as seguintes
diretrizes gerais, sem prejuizo das normas
financeiras estabelecidas pela Legislaçao Federal.
Parágrafo 1o - O montante das despesas nao deverá ser superior
ao das receitas.
Parágrafo 20 - As unidades orçamentárias projetarao suas
despesas correntes até o limite fixado para o
exercicio em curso, corrigidas monetariamente,
considerando-se o aumento ou diminuiçao dos serviços
prestados.
Parágrafo 30 - Na estimativa das receitas considerar-se-á a
tendéncia do presente exercicio e os efeitos das
modificaçoes na Legislação Tributária , as quais
serao objeto de projeto de Lei a ser encaminhado a
Câmara Municipal até dois meses antes do
encerramento do exercicio.
” Parágrafo 40 - O pagamento do serviço da divida de pessoal e
encargos, terá prioridade sobre as açoes de expansao.
Parágrafo 5o - Os Pprojetos em fase de execuçao terao
prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo 60 - O municipio aplicará 25% (Vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos,
conforme dispoe o art.212 da Constituiçao federal,
prioritariamente na manutençao e desenvolvimento do
ensino de primeiro grau e pré-escolar.
Art.30 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade
financeira do municipio procederá a seleçao das
prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a
serem incluídas na proposta orçamentária, podendo se
necessário, incluir programas nao elencados, desde
PL costas”.
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( Continuação )
que financiados com recursos de outras esferas de
Governo.
Art.49 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras
esferas de governo para desenvolver programas nas
áreas de Educaçao, Cultura, Esporte e turismo,
Saúde, assistência social, agricultura, obras,
transportes e Serviços Urbanos.
Art.5o - As despesas com pessoal da administraçao direta e
indireta, ficam limitadas a 65% (Sessenta e cinco
por cento) da receita corrente (Atendendo ao
disposto no artigo 38 das disposiçoes
constitucionais transitorias).
Parágrafo 1o - Entende-se como receitas correntes para efeito
de limite do presente artigo o somatório das
receitas correntes próprias da administraçao
indireta proveniente de autarquias e fundaçoes
públicas, excluidas as receitas oriundas de
convênios.
Parágrafo 20 - O limite estabelecido para as despesas de
pessoal de que trata este artigo abrange os gastos
da administraçao Direta e Indireta nas seguintes
despesas:
- Salários;
- Obrigaçoes Patronais;
- Proventos de Aposentadoria e Pensoes;
- Remuneraçao do Prefeito e do Vice-Prefeito;
- Remuneraçao dos Vereadores.
Parágrafo 30 - A concessao de qualquer vantagem ou aumento de
remuneraçao além dos indices inflacionários, a
criaçao de cargos ou alteraçao de estrutura de
carreira, bem como a admissao de pessoal, a qualquer
titulo, pelos órgaos e entidades da administraçao
direta, só poderá ser feita se houver prévia dotaçao
orçamentária, suficiente para atender as projeçoes
de despesas até o final do exercicio obedecido o
limite fixado no Caput.
Art.6o - Os vencimentos dos Vereadores, nao poderao exceder a
5% (Cinco por cento) da Receita corrente do
município, de acordo com a emenda constitucional
nr.0i.
Art.7o - O Municipio alocará na Lei Orçamentária para o
exercicio de 1996, recursos para transferências a
entidades, que serao feitos ou executados com lei
especifica, de acordo com a legislaçao vigente.
Art.8o - A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada por decreto e acrescida dos
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fundos criados por lei, fundaçoes que recebam
recursos do Tesouro Municipal.
Art,99 - Será incluido no Orçamento, os precatórios emitidos
pela Justiça do Trabalho.
Art.100 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao,
revogadas as disposiçoes em contrário
Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC, em 22 de Junho de 1995
ERICO GIELOW NETO
Prefeito Muniéipal em Exercicio
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta
secretaria em data supra.

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