norma nº 798/1995

ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
LEI No 798/95%
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
LUIS ALVES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuiçoes legais e o que lhe faculta a Lei,
faz saber a todos os habitantes deste município que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder aumento salarial de 10% (Dez por cento)
a todos os Servidores Publicos ativos e inativos da
Prefeitura Municipal e da Camara Municipal, no mes de
Julho de 1995.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 30 - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC, em 21 de agosto de 1995.
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Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria
em data supra.
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