norma nº 799/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
LEI No 799/95*
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA EPAGRI E O MUNICIPIO DE
LUIS ALVES.
O Prefeito Municipal de Luis Alves, faz saber a todos os
habitantes deste municipio que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
ART.1lo - Fica o executivo municipal autorizado a celebrar convenio
com o Governo do Estado de Santa Catarina atraves da
Empresa de Pesquisa Agropecuaria e Difusao de Tecnologia
de Santa Catarina S/A - EPAGRI e o municipio de Luis
Alves, com o objetivo de estabelecer entre as partes,
compromisso para execuçao do trabalho junto as
propriedades agricolas do municipio localizadas nas
microbacias setorizadas e priorizadas, visando o
aumento da produtividade, elevaçao da rentabilidade e
a formaçao da mentalidade conservacionista dos recursos
naturais, atraves do projeto de recuperaçao, conservaçao
e manejo de recursos naturais em microbacias
hidrograficas ( Projeto Microbacias ) - componente
Assistencia Tecnica e extensao rural.
Paragrafo Unico - As clausulas do termo de convenio ora aprovado,
ficam fazendo parte integrante desta lei.
ART.20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao,
retroagindo seus efeitos a partir de 10 de Agosto/95.
ART.30 - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC, em 24 de Agosto de 1995.
MR Mara
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Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta
secretaria em data supra.
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