| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 1995 |
| Date | 1995-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências. |
| native_id | 1188 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 800/95 * DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os ha- bitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei : Art.1º - Esta lei cria o serviço de Inspeção Municipal e regula a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no município de Luís Alves e destinados ao consumo da população nos limites de sua área geográfica. Parágrafo Único - O registro no órgão municipal competente é con- dição indispensável para o funcionamento dos estabeleci- mentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal na forma de regulamento desta lei ou na forma das legislações federal ou estadual vigentes. Art.2º - O município adota, para as infrações apuradas em inspe- ção sanitárias e industrial dos produtos de origem ani- mal, e sua fiscalização, o elenco de sanções previstas no seu respectivo regulamento ou na legislação pertinen- te. Art.3º - Nos casos de emergência, em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, o município poderá contratar especialistas, nos termos do art.37, inciso IX, da Cons- tituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a seis meses. Parágrafo Único - A remuneração dos contratados será em nível compatível com o mercado de trabalho e dentro das dispo- nibilidades financeiras do município. Art.4º —- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art.5º - Ao regulamentar a presente lei, o Poder Executivo dispo- rá sobre as condições higiênico-sanitárias a serem ob- servadas para a aprovação e funcionamento dos estabele- cimentos "EE à e di municipal. PE GIzas s 38/108I]9S PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 Art.6º - Visando à aplicação desta lei e a abertura de mercado para os produtos de origem animal, a Prefeitura Munici- pal poderá firmar convênio com os municípios vizinhos. Art.7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.8º - Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 05 de setembro de 1995. ex nba QL Prefeito Municipal Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. Diretor Depto. Exp) énte e Comunicações