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norma nº 800/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 800 / 1995
Date 1995-09-05
EmentaDispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências.
native_id1188

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
800/95 *
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os ha-
bitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei :
Art.1º - Esta lei cria o serviço de Inspeção Municipal e regula a
obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de
origem animal produzidos no município de Luís Alves e
destinados ao consumo da população nos limites de sua
área geográfica.
Parágrafo Único - O registro no órgão municipal competente é con-
dição indispensável para o funcionamento dos estabeleci-
mentos industriais ou entrepostos de produtos de origem
animal na forma de regulamento desta lei ou na forma das
legislações federal ou estadual vigentes.
Art.2º - O município adota, para as infrações apuradas em inspe-
ção sanitárias e industrial dos produtos de origem ani-
mal, e sua fiscalização, o elenco de sanções previstas
no seu respectivo regulamento ou na legislação pertinen-
te.
Art.3º - Nos casos de emergência, em que ocorra risco à saúde ou
ao abastecimento público, o município poderá contratar
especialistas, nos termos do art.37, inciso IX, da Cons-
tituição Federal, para atender aos serviços de inspeção
prévia e de fiscalização, por tempo não superior a seis
meses.
Parágrafo Único - A remuneração dos contratados será em nível
compatível com o mercado de trabalho e dentro das dispo-
nibilidades financeiras do município.
Art.4º —- As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.5º - Ao regulamentar a presente lei, o Poder Executivo dispo-
rá sobre as condições higiênico-sanitárias a serem ob-
servadas para a aprovação e funcionamento dos estabele-
cimentos "EE à e di municipal.
PE GIzas s
38/108I]9S
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
Art.6º - Visando à aplicação desta lei e a abertura de mercado
para os produtos de origem animal, a Prefeitura Munici-
pal poderá firmar convênio com os municípios vizinhos.
Art.7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 05 de setembro de
1995.
ex nba QL
Prefeito Municipal
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria
em data supra.
Diretor Depto. Exp) énte e Comunicações

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