| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 1995 |
| Date | 1995-09-19 |
| Ementa | Autoriza o executivo Municipal a celebrar convênio com a secretaria de Estado do desinvolvimento Rural e da agricultura e dá outras providências. |
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p= PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 LEI Nº 801/95 * AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETA-— RIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habi- tantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio- na a seguinte Lei : Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural e da Agricultura, o qual objetiva conceder auxílio financeiro ao município, visando o desenvolvimento da bananicultura no município de Luís Alves. Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 19 de setembro de 1995. AN Prefeito road Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. ROBERTO JOSÉ Diretor Depto. ente e Comunicações aa 55 Agi asi 093] 9s Pl quais