norma nº 802/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 802/95 *
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A SECRETARIA ESTA-
DUAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA, PELO FDR - PROGRAMA
DE FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os ha-
bitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei
Art.1º - Autoriza o executivo municipal a celebrar Contrato com a
Secretaria do Estado do Desenvolvimento Rural e Agricul-
tura pelo FDR - Programa de Fomento à Produção Agrícola,
para aquisição de um (01) conjunto de inseminação arti-
fieilal.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a partir de 26 de Junho de 1995.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 19 de setembro de 1995.
de Edi MULLER
Prefeito Municipal
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria
em data supra.
Diretor Depto. Expedi e Comunicações
(LS GEsBA: ada
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