| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 1995 |
| Date | 1995-09-26 |
| Ementa | Autoriza o executivo celebrar contrato com a CIDASC companhia integrada de desinvolvimento agrícola de Santa Catarina, e dá outras providências. |
| native_id | 1191 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 LEI nº 803/95 * AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A CIDASC - COMPA- NHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os ha- bitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: : Art.1º - Autoriza o executivo municipal a celebrar Contrato de comodato do veículo Marca Volkswagen, modelo Parati, ano 1985, Chassis nº 9BWZZ30ZFP021460, placas AI 4087, com a CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina. Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 26 de setembro de 1995. E Ad Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. to.Expediente e Comunicações dação, JAN BIls91 95 prá,