norma nº 805/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
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89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
LEI Nº 805/95*
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA, JUNTAMENTE COM
A CIDASC - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA
CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habi-
tantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte lei :
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Rural e da
Agricultura, juntamente com a CIDASC.
Art.2º - O referido convênio a ser firmado visa: - a prestação de
serviços de assistência técnica na implantação e/ou condu-
ção de viveiro para produção de mudas de essencias flores-
tais;
- oficializar os serviços de assistência técnica prestados
pela CIDASC nos viveiros florestais, através do projeto de
apoio a produção de mudas florestais, bem como, projeto ca-
tarinense de desenvolvimento florestal (P.C.D.F.).
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em 07 de Novembro de 1995.
JOSÉ BRAZ MULLER
Prefeito MUnicipal
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em
data supra.
1314198.
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