| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 1995 |
| Date | 1995-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio através da Secretária de Estado da fazenda e dá outras providências. |
| native_id | 1195 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 37711383 -Fax 8774155 S9TIS-000 = EUIS ALVES - Santa Catarina LEI Nº 808/95 * AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÉS DA SE- CRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Munici- pal aprovou e ele sanciona a seguinte lei : Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda. Parágrafo Único - O presente convênio tem por objetivo a delega- ção de competência do Estado ao Município para distri- buir, fiscalizar e controlar a emissão de notas fiscais de produtor e para distribuir o documento de arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos a partir de 27 de setembro de PES io doe Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 15 de Dezembro de 1995. Ec Mad Prefeito Municipal Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. fosó Nunes Rudolf Diretor nto. Exped. e Comunicações