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norma nº 808/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 808 / 1995
Date 1995-12-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio através da Secretária de Estado da fazenda e dá outras providências.
native_id1195

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 37711383 -Fax 8774155
S9TIS-000 = EUIS ALVES - Santa Catarina
LEI Nº 808/95 *
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Munici-
pal aprovou e ele sanciona a seguinte lei :
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo Único - O presente convênio tem por objetivo a delega-
ção de competência do Estado ao Município para distri-
buir, fiscalizar e controlar a emissão de notas fiscais
de produtor e para distribuir o documento de arrecadação
do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a partir de 27 de setembro de
PES io doe
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em 15 de Dezembro de 1995.
Ec Mad
Prefeito Municipal
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria
em data supra.
fosó Nunes Rudolf
Diretor
nto. Exped. e Comunicações

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