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norma nº 809/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 809 / 1995
Date 1995-12-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato com a Secretária de Estado dos tranportes e obras.
native_id1196

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMFE Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771138 -Fax 3877-1155
89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
LEI 809/95 *
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os ha-
bitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte lei :
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato
com a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.
Art.2º - O Contrato tem por objeto ceder em CESSÃO DE USO à PRE-
FEITURA, com os seguintes equipamentos, pertencentes ao
2º distrito Rodov.do DER/SC de Blumenau :
- 05 Veículos basculantes, prefixos : VB-5825, 5985, 5986,
5446 e 5497;
- 01 Carregadeira de pneus, prefixo : CP 7202 ;
- 01 Trator de esteiras, prefixo : D.30 - 7215 ;
- 01 Trator de esteiras, prefixo : D.65 - 7231.
Parágrafo Único - Os equipamentos acima poderão ser substituídos
de acordo com a disponibilidade da patrulha ou de con-
formidade com o que necessita o município beneficiado.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a partir do dia 24 de outubro de
1995
Art.4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em 15 de dezembro de 1995.
Prefeito Municipal
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria
em data supra.
únes Rudolf
Diretor
é Exped. e Comunicações

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