| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 1995 |
| Date | 1995-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato com a Secretária de Estado dos tranportes e obras. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMFE Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771138 -Fax 3877-1155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina LEI 809/95 * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os ha- bitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei : Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato com a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras. Art.2º - O Contrato tem por objeto ceder em CESSÃO DE USO à PRE- FEITURA, com os seguintes equipamentos, pertencentes ao 2º distrito Rodov.do DER/SC de Blumenau : - 05 Veículos basculantes, prefixos : VB-5825, 5985, 5986, 5446 e 5497; - 01 Carregadeira de pneus, prefixo : CP 7202 ; - 01 Trator de esteiras, prefixo : D.30 - 7215 ; - 01 Trator de esteiras, prefixo : D.65 - 7231. Parágrafo Único - Os equipamentos acima poderão ser substituídos de acordo com a disponibilidade da patrulha ou de con- formidade com o que necessita o município beneficiado. Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos a partir do dia 24 de outubro de 1995 Art.4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 15 de dezembro de 1995. Prefeito Municipal Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. únes Rudolf Diretor é Exped. e Comunicações