| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 1995 |
| Date | 1995-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 819/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771138 -Fax 8771155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina LEI Nº 810/95 * DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vere- adores aprovou e ele sanciona a seguinte lei : PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art.1º - É assegurada com absoluta prioridade à Criança e ao Ado- lescente, a realização de seus direitos referentes à vi- da, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comuni- tária, como dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público Municipal arti- culado aos Poderes Públicos Federal e Estadual. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES Art.2º - Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece as normas ge- rais para a sua adequada aplicação. Art.3º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Luís Alves far-se-á através de : I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recre- ação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e ou- tras, assegurando-se em todas, o tratamento com dignida- de e respeito à liberdade e a convivência familiar e co- munitária. II - Políticas e programas de assistência social, em ca- ráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - Serviços especiais, nos termos desta lei; IV - Integração eficiente e operacional de todos os ór- gãos e serviços responsáveis para o atendimento inicial e sequente à criança e ao adolescente que dele necessi- tar, preferencialmente num mesmo local e com todos os recursos materiais e humanos necessários; V - A mobilização da opinião pública no sentido de in- centivar a indispensável participação dos diversos seg- mentos da sociedade. po a USE PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377133 - Fax 87741155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina Parágrafo 1º - É vedada a criação de programas de caráter compen- satórios da ausência ou insuficiência das políticas so- ciais básicas no município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles- cente. Parágrafo 2º - O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, vol- tadas para a infância e a juventude. Art.4º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado- lescente; II - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Ado- lescente; IV - Forum permanente de debates. Art.5º - O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 3º desta Lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governa- mentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adoles- cente. Parágrafo 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos, e destinar-se-ão a : a) orientação e apoio sócio-familiar, b) apoio sócio-educativo em meio aberto, c) colocação familiar, d) abrigo, e) liberdade assistida, £f) semi-liberdade, g) internação. Parágrafo 2º - Os serviços especiais visam à : a) prevençaô e atendimento médico e psicossocial às ví- timas de negligência, maus tratos exploração, abusos, crueldade, opressão e outros; b) identificação e localização de pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes desaparecidos; c) proteção jurídico-social, especialmente por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; d) serviço odontológico, preventivo e curativo, e) atendimento à criança e ao adolescente portadores de deficiências; £f) pesquisa e estudo sócio-econômico-cultural; g) profissionalização EA PRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771138 - Fax 3877-1155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina h) assessoramento superior integrado e multidisciplinar de profissionais especializados; i) planejamento integrado de secretarias. CAPÍTULO II O CONS Seção I : Natureza O MUNICIPAL DO IREITOS DA CRI A E DO ADOLESCENTE Art.6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador da política da atendimento dos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, competindo- lhe fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069. Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Seção II Estrutura Art.7º do Adolescente será vinculado administrativamente à Se- cretaria da Saúde e Bem-estar Social, assegurada a par- ticipação popular paritária, por meio de organizações representativas - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado- lescente é composto de 08 (Oito) membros, sendo : I - 01 representante da Secretaria da Saúde; 01 representante da Secretaria da Administração; 01 representante da Secretaria de Educação; 01 representante do Gabinete do Prefeito. II - 01 representante do Sindicato Rural; 01 representante da Igreja; 01 representante docente da escola secundária do município; 01 representante da Associação de bairros. Parágrafo 1º - Os conselheiros representantes da área governamen- tal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pes- soas com poderes de sua confiança e com poder de deci- são, no prazo de 10 (Dez) dias, contados da data da so- licitação para dom 4 e Es a Conselho, devendo, no mesmo Parágrafo Parágrafo Art.8º - DEGags = Parágrafo Art.10º - Parágrafo PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCemMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel, 3771188 - Fax 3877-1155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina ato, serem indicados um suplente para cada conselheiro nomeado. 2º - Os representantes de organizações da sociedade ci- vil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente com sede no município, reunidos em assembléia convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado na imprensa local, no prazo estabelecido no parágrafo anterior para nomea- ção e posse pelo Conselho, conforme dispuser o regimento interno, obedecidos os seguintes princípios gerais: I - Credenciamento das entidades não governamentais in- teressadas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Direito de cada entidade credenciada designar um delegado com direito a voz e voto; III - Composição de uma mesa eleitoral; IV - Eleição por maioria simples; Y - Eleição, tanto quanto possível, representativa das entidades concorrentes; VI - Nomeação dos eleitos pelo Poder Executivo. 3º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. O mandato dos conselheiros é de dois (02) anos, faculta- da sua recondução ou reeleição, sendo o seu exercício considerado de interesse público, relevante, não remune- rado. Os representantes da área governamental poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação do Poder Executivo. Único - Nas ausências e nos impedimentos dos Conselhei- ros, assumirão os respectivos suplentes quando se tratar de entidade ou órgão governamental, e pela ordem numéri- ca da suplência, quando representantes de entidades não governamentais. Os Conselheiros, que no exercício da titularidade fal- tar a duas (02) reuniões consecutivas ou quatro (04) alternadas, salvo justificação por escrito, aprovada por maioria simples dos membros do conselho, perderá seu mandato, vedada a sua recondução para o mesmo pe- ríodo. 1º - Na perda do mandato do Conselheiro da área gover- namental, assumirá o seu suplente, ou quem for indica- do pelo Poder Executivo do mesmo setor. Parágrafo 2º - Na perda do mandato do Conselheiro representante de entidade não governamental, a substituição se pro a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377113883 -Fax 8774155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina cessa na forma do parágrafo único (segunda parte) do artigo 9º Seção III Competência Art.11º desta lei. - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente : I - Formular e coordenar a política municipal dos di- reitos da criança e do adolescente, definindo priorida- des, acompanhando e controlando as ações de execução; II - Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente; III - Cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Es- tatuto da criança e do adolescente, as constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a pre- sente lei e toda legislação atinente aos direitos e in- teresses da criança e do adolescente; IV - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos I e II, do artigo 3º desta lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; V - Elaborar o seu Regimento Interno, bem como, o Regi- mento Interno do Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente e alterá-los, com aprovação de 2/3 (Dois terços) do total dos membros; VI - Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de Conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato; VII - Gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adoles- cente, alocando recursos para os programas das entida- des governamentais e repassando verbas para as entida- des não-governamentais; VIII - Propor modificações na estrutura das áreas da administração pública, secretarias e órgãos ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; IX - Participar do planejamento integrado e opinar so- bre o orçamento municipal destinado à assistência so- cial, saúde e educação, bem como, ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as prioridades a serem in- cluídas e modificações necessárias à consecução da po- lítica formulada; as PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCNMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3777-1138 -Fax 3877-1155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina X - Opinar sobre a destinação de recursos e espaços pú- blicos para programações culturais, esportivas e de la- zer, voltadas para a infância e a juventude; XI - Proceder inscrição de programas de proteção e só- cio-educativos apresentados por entidades governamen- tais e não-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90; XII - Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando, necessariamente, determinado percentual para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados, e de di- fícil colocação familiar; XIII - Opinar sobre a remuneração dos membros do Conse- lho Tutelar, observado o disposto nesta lei; XIV - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar todas as providências que julgar cabíveis, ob- servados os preceitos desta lei, para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar; Xv - Requisitar do Poder Público, quando necessário, o apoio técnico especializado de assessoramento, visando efetivar e concretizar os princípios e os direitos es- tabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na presente lei; XVI - Estabelecer em ação conjunta com as secretarias afins, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, orientação, proteção integral e de- fesa da Criança e do adolescente; XVII - Estabelecer programas de utilização e aperfeiço- amento dos servidores públicos municipal, que estejam diretamente ligados à execução das Políticas dos Direi- tos da criança e do Adolescente; XVIII - Estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não- governamentais, envolvidos no atendimento à família, criança e adolescente; XIX - Coordenar os programas e serviços especiais que forem criados de acordo com o artigo 5º, parágrafo 1º e 2º desta lei; xx - Difundir as políticas sociais básicas, assisten- ciais em caráter supletivo e de proteção integral; XXI - Registrar as entidades governamentais e não-go- vernamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham os programas abaixo, fis- calizando-os e fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente: a) Orientação e apoio sócio-familiar; b) Apoio sócio-educativo em meio aberto; c) Colocação sócio-familiar; d) Abrigo; ac ; AE Art.12º PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377-1138-Fax 8377-1155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina e) Liberdade assistida; £f) semi-liberdade; g) internação. XXII - Manter comunicações com os Conselhos dos Direi- tos da criança e do adolescente e Conselhos tutelar da União, do Estado e de outros municípios, bem como, com organismos nacionais e internacionais que atuam na de- fesa e promoção dos direitos das crianças e dos adoles- centes, propondo e afirmando convênios de mútua coope- ração; XXIII - Deliberar sobre a política de captação e apli- cação dos recursos do Fundo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente; XXIV - Regulamentar assuntos de sua competência, por resoluções aprovadas por no mínimo 2/3 (Dois terços) do total de seus membros, inclusive no que diz respeito ao Fundo Municipal; XXV - Manter cadastro de todas atividades, ações, pro- jetos, planos, execuções, entidades, relatórios, pes- quisas, estudos e outros atos que tenham relação direta com suas atribuições e competências; XXVI - Proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar, propondo, incentivando e acompanhando programas de pre- venção e atendimento bio psicossocial às Crianças e Adolescentes, para o perfeito cumprimento dos princí- pios e das diretrizes do Estatuto, bem como, encami- nhando-lhes as denúncias de violação dos direitos da Criança e do Adolescente, e controlando e supervisio- nando a execução das medidas necessárias à sua apura- ção; XXVII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, con- ceder licença aos mesmos e declarar vago o cargo por perda do mandato, nos casos previstos em lei e nos ter- mos do respectivo regulamento; XXVIII - Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o regimento; XXIX - Estabelecer critérios, formas e meios de contro- le dos procedimentos da administração pública munici- pal, relacionadas com as deliberações do Conselho Muni- cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, encami- nhando para a apuração pelo Poder Legislativo, as in- formações sobre as irregularidades encontradas. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado- lescente, órgão autônomo, se valerá da infra-estrutura da Secretaria da Saúde e Bem-estar Social, utilizar- se-á de instalações e funcionários cedidos pelo municíi- pio, necessários ao suporte administrativo-financeiro para seu efetivo funcionamento. ar Parágrafo Parágrafo CAPÍTULO PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204. Tel. 3771138 -Fax 3877-1155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina 1º - Dependendo da necessidade, mediante prévia exposi- ção de motivos do Conselho Municipal ao Poder Executi- vo, em que se demonstre necessidade veemente, poderão ser criados para o Conselho Municipal uma Secretaria geral, assessorias jurídica e contábil, e tantas outras quanto se fizerem necessárias, com os respectivos car- gos e salários, sempre, mediante prévia autorização le- gislativa complementar e específica. 2º — Tanto a secretaria geral, quanto as assessorias, se constituídas, prestarão seus serviços também ao Con- selho Tutelar. ELI DO FUNDO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Natureza Art.13º - Seção II Competência Fica criado o Fundo Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente, como órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deli- berações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, vinculado ao mesmo, tendo sua estru- tura de execução e controle contábil vinculada à Secre- taria da Saúde e Bem-Estar Social, inclusive para efei- tos de prestação de contas na forma da lei. Art.14º - Compete ao Fundo Municipal : I - Registrar os recursos orçamentários do próprio Mu a a Sd Seção III PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377-188 - Fax 3877-1155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina nicípio, bem como, os que a ele são transferidos em be- nefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União, e os recursos originários de qualquer outra entidade governamental ou não governamental, destinados ao atendimento e proteção dos direitos da criança e do adolescente; II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo; III - Manter o controle escritural das aplicações fi- nanceiras levadas a efeito pelo município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos; IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos; V - Administrar os recursos específicos para os progra- mas de atendimento dos direitos da Criança e do Adoles- cente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos. Fornação do Fundo Art.15º - Os recursos do Fundo serão constituídos de : I - Doações de contribuintes do Imposto de Renda e ou- tros incentivos governamentais; II - Dotação configurada anualmente na legislação orça- mentária municipal, que deverá ser de no mínimo de 1% (Hum por cento) da receita efetivamente arrecadada; III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e in- ternacionais governamentais e não-governamentais; IV - Remuneração oriunda de aplicações financeiras; V - Produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados; VI - Receitas oriundas de multas aplicadas sobre infra- ção que envolva criança e adolescente, respeitadas as competências das esferas governamentais e dos seus re- passes ao Município; VII - Receitas provenientes de Convênios, acordos e contratos realizados entre o município e entidades go- vernamentais e não governamentais, que tenham destina- ção específica; VIII - Outros, ainda que não especificados nesta Lei. dt, CAPÍTULO PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 377-1138-Fax 8377-1155 89115-000 - LUIS ALVES — Santa Catarina IV DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Disposições Gerais Art. 16º - Art.17º - Parágrafo Seção II Fica criado O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não-ju- risdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (Cinco) membros, para mandato de 3 (Três) anos, permi- tida apenas uma reeleição. Ficam criados os cargos de Conselheiros Tutelares, car- gos comissionados, com remuneração ao encargo do Poder Público Municipal, conforme previsto no artigo 30 desta lei. Único - Constará da Lei Orçamentária Municipal, a pre- visão dos recursos necessários ao funcionamento e à re- muneração do Conselho Tutelar, no mínimo 1% (Hum por cento) do orçamento. Escolha dos Conselheiros Art.18º - Parágrafo Os conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo dos cidadãos do município, em processo de escolha regu- lamentada e coordenada pelo Conselho Municipal dos Di- reitos da Criança e do Adolescente, devendo ser publi- cado para tanto, edital e regimento da eleição, obser- vado da eleição, observado o disposto nesta lei. Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prever no Edital e regimento da eleição, a forma de registro, forma e prazo para im- pugnações dos registros das candidaturas, forma do pro- cesso de escolha, proclamação e posse dos escolhidos, tudo, com prévia e ampla divulgação pela imprensa lo- Seção III PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771188 -Fax 8774155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina Dos Requisitos das Candidaturas Art.19º — Art.20º - Parágrafo Seção IV A candidatura é individual e sem vinculação a partido politicos Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem os seguintes requisitos: I - Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas au- toridades com jurisdição no município; II - Idade superior a vinte e um (21) anos; III - Residir no município há mais de 3 (Três) anos; IV - Ter no mínimo o 2º grau completo de escolaridade; V - Ter reconhecida e comprovada experiência de traba- lho com crianças e adolescentes, no mínimo de 3 (Três) anos; Único - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficam impedidos para candi- datar-se ao cargos de Conselheiro Tutelar. Da Proclamação, Noneação e Posse dos Eleitos Art.21º - Parágrafo Parágrafo Parágrafo Seção V Dos Inpedinentos Concluído o processo de escolha, o Conselho proclamará o resultado, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos com o respectivo nº de votos. 1º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que tiver mais anos de experiência no aten- dimento dos direitos da criança e do adolescente. 2º - Os eleitos tomarão posse no cargo de Conselheiros no dia seguinte ao término do mandato de seus anteces- sores. 3º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que obteve o maior nº de votos, respeitando o critério de proporcionalidade estabelecido no parágrafo 1º deste artigo. da F TA Parágrafo Seção JVI Das Atribuições Art.23º - Art.24º - Parágrafo Parágrafo Art.25" = Art.26º - Parágrafo det,87* — Art.28º - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 37711388 -Fax 3771155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mu- lher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinha, padastro ou madastra e enteado. Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste Artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Co- marca, Fórum Regional ou Distrital. e Funcionanento do Conselho Tutelar Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendi- mento e defesa dos direitos da Criança e do Adolescen- te, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), no- tadamente as previstas nos seus artigos 95 e 136, bem como, o estabelecido nesta Lei. O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, na presença do Conselho Municipal dos Di- reitos da Criança e do Adolescente, na primeira sessão após a posse. 1º - O Presidente será eleito para o mandato de um (1) ano, permitida a reeleição. 2º - Nos casos de falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o Conselheiro mais antigo ou o mais idoso. As sessões serão instaladas com a presença mínima de três (3) Conselheiros. O Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada ca- so e fazendo consignar em ata apenas o essencial. Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. As Sessões serão realizadas em dias úteis, ao menos uma vez por semana, em local cedido pelo município e horá- rio estabelecido no regimento. A fim de dar cumprimento às suas atribuições, o Conse- lho Tutelar dará expediente diário, em local cedido pe- lo município e em horário a E consta no regi- t mento interno. > sei 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771138 -Fax 8771155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina Parágrafo Único - Diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, será realizado plantão por um Conselheiro, em sistema de rodízio, independentemente de horário. Art.29º - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante da Lei Federal nº 8.069/90, artigo 147. Seção VII Da Remuneração e da Perda do Mandato Art.30º - A remuneração dos membros do Conselho Tutelar, a ser paga pelo Poder Executivo Municipal e fixada em lei complementar, atenderá os critérios de conveniência e oportunidade, tendo por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais. Parágrafo 1º - A remuneração não gera relação de emprego com a municipalidade, por ser cargo comissionado e de mandato eletivo. Parágrafo 2º - Sendo o Conselheiro eleito, funcionário Público, municipal, fica-lhe facultado, no caso da remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, veda- da acumulação de vencimentos. Art.31º - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar, sem justificativa plausível, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, durante o mesmo mandato, ou for condenado a sentença irrecorrível, por crime ou contra- venção penal, ou por desídia funcional, ou por desre- gramento social e/ou moral, bem como, que faltar ao de- ver que lhe é atribuído por esta lei e pela lei federal nº 8.069/90, de modo a prejudicar a regularidade e constância dos serviços a encargo do Conselho Tutelar. Parágrafo Único - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após processo administrativo, conforme dispuser o regi- mento, devendo ser declarado vago o cargo de Conselhei- ro, dando posse imediata ao 1º suplente. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAIS Art.32º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado- lescente será instalado no prazo de 30 (Trinta) dias, contados da publicação desta lei e elaborará o seu re- gimento interno e o regimento interno do Conselho Tute- lar, elegerá o seu primeiro Presidente. Es - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 819/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771133 -Fax 3877-1155 89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina Art.33º - No prazo de 6 (Seis) meses, contados da instalação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adoles- cente, realizar-se-á a primeira eleição para o Conselho Tutelar, sendo que a posse dos Conselheiros eleitos se dará até 10 (Dez) dias após a publicação dos resultados pelo Conselho Municipal de Direitos. Art.34º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito su- plementar para as despesas iniciais decorrentes do cum- primento desta lei. Art.35º - Fica revogada as disposições em contrário. Art.36º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 15 de dezembro de 1995 1 ds de del OSÉ BRAZ MULLER Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. Diretor fépto. Exped. e Comunicações