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norma nº 810/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 1995
Date 1995-12-15
EmentaDispõe sobre a política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 819/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771138 -Fax 8771155
89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
LEI Nº 810/95 *
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vere-
adores aprovou e ele sanciona a seguinte lei :
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art.1º - É assegurada com absoluta prioridade à Criança e ao Ado-
lescente, a realização de seus direitos referentes à vi-
da, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e a convivência familiar e comuni-
tária, como dever concorrente da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do Poder Público Municipal arti-
culado aos Poderes Públicos Federal e Estadual.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
Art.2º - Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos
da criança e do adolescente e estabelece as normas ge-
rais para a sua adequada aplicação.
Art.3º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente
no município de Luís Alves far-se-á através de :
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recre-
ação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e ou-
tras, assegurando-se em todas, o tratamento com dignida-
de e respeito à liberdade e a convivência familiar e co-
munitária.
II - Políticas e programas de assistência social, em ca-
ráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III - Serviços especiais, nos termos desta lei;
IV - Integração eficiente e operacional de todos os ór-
gãos e serviços responsáveis para o atendimento inicial
e sequente à criança e ao adolescente que dele necessi-
tar, preferencialmente num mesmo local e com todos os
recursos materiais e humanos necessários;
V - A mobilização da opinião pública no sentido de in-
centivar a indispensável participação dos diversos seg-
mentos da sociedade. po a USE
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Parágrafo 1º - É vedada a criação de programas de caráter compen-
satórios da ausência ou insuficiência das políticas so-
ciais básicas no município, sem a prévia manifestação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente.
Parágrafo 2º - O município destinará recursos e espaços públicos
para programações culturais, esportivas e de lazer, vol-
tadas para a infância e a juventude.
Art.4º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente;
II - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente;
IV - Forum permanente de debates.
Art.5º - O município poderá criar os programas e serviços a que
aludem os incisos II e III do artigo 3º desta Lei, ou
estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governa-
mentais de atendimento, mediante prévia autorização do
Conselho Municipal dos direitos da criança e do adoles-
cente.
Parágrafo 1º - Os programas serão classificados como de proteção
ou sócio-educativos, e destinar-se-ão a :
a) orientação e apoio sócio-familiar,
b) apoio sócio-educativo em meio aberto,
c) colocação familiar,
d) abrigo,
e) liberdade assistida,
£f) semi-liberdade,
g) internação.
Parágrafo 2º - Os serviços especiais visam à :
a) prevençaô e atendimento médico e psicossocial às ví-
timas de negligência, maus tratos exploração, abusos,
crueldade, opressão e outros;
b) identificação e localização de pais ou responsáveis
pelas crianças e adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social, especialmente por entidades
de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
d) serviço odontológico, preventivo e curativo,
e) atendimento à criança e ao adolescente portadores de
deficiências;
£f) pesquisa e estudo sócio-econômico-cultural;
g) profissionalização EA
PRA
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h) assessoramento superior integrado e multidisciplinar
de profissionais especializados;
i) planejamento integrado de secretarias.
CAPÍTULO II
O CONS
Seção I :
Natureza
O MUNICIPAL DO IREITOS DA CRI A E DO ADOLESCENTE
Art.6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador
da política da atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e das ações em todos os níveis, competindo-
lhe fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Seção II
Estrutura
Art.7º
do Adolescente será vinculado administrativamente à Se-
cretaria da Saúde e Bem-estar Social, assegurada a par-
ticipação popular paritária, por meio de organizações
representativas
- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente é composto de 08 (Oito) membros, sendo :
I - 01 representante da Secretaria da Saúde;
01 representante da Secretaria da Administração;
01 representante da Secretaria de Educação;
01 representante do Gabinete do Prefeito.
II - 01 representante do Sindicato Rural;
01 representante da Igreja;
01 representante docente da escola secundária do
município;
01 representante da Associação de bairros.
Parágrafo 1º - Os conselheiros representantes da área governamen-
tal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pes-
soas com poderes de sua confiança e com poder de deci-
são, no prazo de 10 (Dez) dias, contados da data da so-
licitação para dom 4 e Es a Conselho, devendo,
no mesmo
Parágrafo
Parágrafo
Art.8º -
DEGags =
Parágrafo
Art.10º -
Parágrafo
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ato, serem indicados um suplente para cada conselheiro
nomeado.
2º - Os representantes de organizações da sociedade ci-
vil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente com
sede no município, reunidos em assembléia convocada pelo
Prefeito, mediante edital publicado na imprensa local,
no prazo estabelecido no parágrafo anterior para nomea-
ção e posse pelo Conselho, conforme dispuser o regimento
interno, obedecidos os seguintes princípios gerais:
I - Credenciamento das entidades não governamentais in-
teressadas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
II - Direito de cada entidade credenciada designar um
delegado com direito a voz e voto;
III - Composição de uma mesa eleitoral;
IV - Eleição por maioria simples;
Y - Eleição, tanto quanto possível, representativa das
entidades concorrentes;
VI - Nomeação dos eleitos pelo Poder Executivo.
3º - A designação dos membros do Conselho compreenderá
a dos respectivos suplentes.
O mandato dos conselheiros é de dois (02) anos, faculta-
da sua recondução ou reeleição, sendo o seu exercício
considerado de interesse público, relevante, não remune-
rado.
Os representantes da área governamental poderão ser
substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação
do Poder Executivo.
Único - Nas ausências e nos impedimentos dos Conselhei-
ros, assumirão os respectivos suplentes quando se tratar
de entidade ou órgão governamental, e pela ordem numéri-
ca da suplência, quando representantes de entidades não
governamentais.
Os Conselheiros, que no exercício da titularidade fal-
tar a duas (02) reuniões consecutivas ou quatro (04)
alternadas, salvo justificação por escrito, aprovada
por maioria simples dos membros do conselho, perderá
seu mandato, vedada a sua recondução para o mesmo pe-
ríodo.
1º - Na perda do mandato do Conselheiro da área gover-
namental, assumirá o seu suplente, ou quem for indica-
do pelo Poder Executivo do mesmo setor.
Parágrafo 2º - Na perda do mandato do Conselheiro representante
de entidade não governamental, a substituição se pro
a
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cessa na forma do parágrafo único (segunda parte) do artigo 9º
Seção III
Competência
Art.11º
desta lei.
- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente :
I - Formular e coordenar a política municipal dos di-
reitos da criança e do adolescente, definindo priorida-
des, acompanhando e controlando as ações de execução;
II - Opinar na formulação das políticas sociais básicas
de interesse da criança e do adolescente;
III - Cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Es-
tatuto da criança e do adolescente, as constituições
Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a pre-
sente lei e toda legislação atinente aos direitos e in-
teresses da criança e do adolescente;
IV - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implementação de programas e serviços a que se referem
os incisos I e II, do artigo 3º desta lei, bem como,
sobre a criação de entidades governamentais de defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
V - Elaborar o seu Regimento Interno, bem como, o Regi-
mento Interno do Conselho Tutelar dos direitos da
criança e do adolescente e alterá-los, com aprovação de
2/3 (Dois terços) do total dos membros;
VI - Solicitar as indicações para o preenchimento de
cargo de Conselheiro, nos casos de vacância e término
de mandato;
VII - Gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adoles-
cente, alocando recursos para os programas das entida-
des governamentais e repassando verbas para as entida-
des não-governamentais;
VIII - Propor modificações na estrutura das áreas da
administração pública, secretarias e órgãos ligados à
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
IX - Participar do planejamento integrado e opinar so-
bre o orçamento municipal destinado à assistência so-
cial, saúde e educação, bem como, ao funcionamento do
Conselho Tutelar, indicando as prioridades a serem in-
cluídas e modificações necessárias à consecução da po-
lítica formulada;
as
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X - Opinar sobre a destinação de recursos e espaços pú-
blicos para programações culturais, esportivas e de la-
zer, voltadas para a infância e a juventude;
XI - Proceder inscrição de programas de proteção e só-
cio-educativos apresentados por entidades governamen-
tais e não-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91
da Lei Federal nº 8.069/90;
XII - Fixar critérios de utilização, através de planos
de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas,
aplicando, necessariamente, determinado percentual para
o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de
crianças e adolescentes órfãos ou abandonados, e de di-
fícil colocação familiar;
XIII - Opinar sobre a remuneração dos membros do Conse-
lho Tutelar, observado o disposto nesta lei;
XIV - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como,
adotar todas as providências que julgar cabíveis, ob-
servados os preceitos desta lei, para a eleição e posse
dos membros do Conselho Tutelar;
Xv - Requisitar do Poder Público, quando necessário, o
apoio técnico especializado de assessoramento, visando
efetivar e concretizar os princípios e os direitos es-
tabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e
na presente lei;
XVI - Estabelecer em ação conjunta com as secretarias
afins, a realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo de promoção, orientação, proteção integral e de-
fesa da Criança e do adolescente;
XVII - Estabelecer programas de utilização e aperfeiço-
amento dos servidores públicos municipal, que estejam
diretamente ligados à execução das Políticas dos Direi-
tos da criança e do Adolescente;
XVIII - Estimular e incentivar a atualização permanente
dos servidores das instituições governamentais e não-
governamentais, envolvidos no atendimento à família,
criança e adolescente;
XIX - Coordenar os programas e serviços especiais que
forem criados de acordo com o artigo 5º, parágrafo 1º e
2º desta lei;
xx - Difundir as políticas sociais básicas, assisten-
ciais em caráter supletivo e de proteção integral;
XXI - Registrar as entidades governamentais e não-go-
vernamentais de atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente que mantenham os programas abaixo, fis-
calizando-os e fazendo cumprir as normas do Estatuto da
Criança e do Adolescente:
a) Orientação e apoio sócio-familiar;
b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) Colocação sócio-familiar;
d) Abrigo; ac ; AE
Art.12º
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e) Liberdade assistida;
£f) semi-liberdade;
g) internação.
XXII - Manter comunicações com os Conselhos dos Direi-
tos da criança e do adolescente e Conselhos tutelar da
União, do Estado e de outros municípios, bem como, com
organismos nacionais e internacionais que atuam na de-
fesa e promoção dos direitos das crianças e dos adoles-
centes, propondo e afirmando convênios de mútua coope-
ração;
XXIII - Deliberar sobre a política de captação e apli-
cação dos recursos do Fundo Municipal de Atendimento à
Criança e ao Adolescente;
XXIV - Regulamentar assuntos de sua competência, por
resoluções aprovadas por no mínimo 2/3 (Dois terços) do
total de seus membros, inclusive no que diz respeito ao
Fundo Municipal;
XXV - Manter cadastro de todas atividades, ações, pro-
jetos, planos, execuções, entidades, relatórios, pes-
quisas, estudos e outros atos que tenham relação direta
com suas atribuições e competências;
XXVI - Proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar,
propondo, incentivando e acompanhando programas de pre-
venção e atendimento bio psicossocial às Crianças e
Adolescentes, para o perfeito cumprimento dos princí-
pios e das diretrizes do Estatuto, bem como, encami-
nhando-lhes as denúncias de violação dos direitos da
Criança e do Adolescente, e controlando e supervisio-
nando a execução das medidas necessárias à sua apura-
ção;
XXVII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, con-
ceder licença aos mesmos e declarar vago o cargo por
perda do mandato, nos casos previstos em lei e nos ter-
mos do respectivo regulamento;
XXVIII - Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente
conforme dispuser o regimento;
XXIX - Estabelecer critérios, formas e meios de contro-
le dos procedimentos da administração pública munici-
pal, relacionadas com as deliberações do Conselho Muni-
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, encami-
nhando para a apuração pelo Poder Legislativo, as in-
formações sobre as irregularidades encontradas.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente, órgão autônomo, se valerá da infra-estrutura
da Secretaria da Saúde e Bem-estar Social, utilizar-
se-á de instalações e funcionários cedidos pelo municíi-
pio, necessários ao suporte administrativo-financeiro
para seu efetivo funcionamento.
ar
Parágrafo
Parágrafo
CAPÍTULO
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1º - Dependendo da necessidade, mediante prévia exposi-
ção de motivos do Conselho Municipal ao Poder Executi-
vo, em que se demonstre necessidade veemente, poderão
ser criados para o Conselho Municipal uma Secretaria
geral, assessorias jurídica e contábil, e tantas outras
quanto se fizerem necessárias, com os respectivos car-
gos e salários, sempre, mediante prévia autorização le-
gislativa complementar e específica.
2º — Tanto a secretaria geral, quanto as assessorias,
se constituídas, prestarão seus serviços também ao Con-
selho Tutelar.
ELI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Natureza
Art.13º -
Seção II
Competência
Fica criado o Fundo Municipal de Atendimento da Criança
e do Adolescente, como órgão captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deli-
berações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do adolescente, vinculado ao mesmo, tendo sua estru-
tura de execução e controle contábil vinculada à Secre-
taria da Saúde e Bem-Estar Social, inclusive para efei-
tos de prestação de contas na forma da lei.
Art.14º - Compete ao Fundo Municipal :
I - Registrar os recursos orçamentários do próprio Mu
a a Sd
Seção III
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nicípio, bem como, os que a ele são transferidos em be-
nefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e
pela União, e os recursos originários de qualquer outra
entidade governamental ou não governamental, destinados
ao atendimento e proteção dos direitos da criança e do
adolescente;
II - Registrar os recursos captados pelo Município
através de convênios ou por doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações fi-
nanceiras levadas a efeito pelo município, nos termos
das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício
das crianças e adolescentes, nos termos das resoluções
do Conselho Municipal dos Direitos;
V - Administrar os recursos específicos para os progra-
mas de atendimento dos direitos da Criança e do Adoles-
cente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos
Direitos.
Fornação do Fundo
Art.15º
- Os recursos do Fundo serão constituídos de :
I - Doações de contribuintes do Imposto de Renda e ou-
tros incentivos governamentais;
II - Dotação configurada anualmente na legislação orça-
mentária municipal, que deverá ser de no mínimo de 1%
(Hum por cento) da receita efetivamente arrecadada;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções,
transferências e legados de entidades nacionais e in-
ternacionais governamentais e não-governamentais;
IV - Remuneração oriunda de aplicações financeiras;
V - Produto das aplicações dos recursos disponíveis e
vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
VI - Receitas oriundas de multas aplicadas sobre infra-
ção que envolva criança e adolescente, respeitadas as
competências das esferas governamentais e dos seus re-
passes ao Município;
VII - Receitas provenientes de Convênios, acordos e
contratos realizados entre o município e entidades go-
vernamentais e não governamentais, que tenham destina-
ção específica;
VIII - Outros, ainda que não especificados nesta Lei.
dt,
CAPÍTULO
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IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16º -
Art.17º -
Parágrafo
Seção II
Fica criado O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança
e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não-ju-
risdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, composto de 5
(Cinco) membros, para mandato de 3 (Três) anos, permi-
tida apenas uma reeleição.
Ficam criados os cargos de Conselheiros Tutelares, car-
gos comissionados, com remuneração ao encargo do Poder
Público Municipal, conforme previsto no artigo 30 desta
lei.
Único - Constará da Lei Orçamentária Municipal, a pre-
visão dos recursos necessários ao funcionamento e à re-
muneração do Conselho Tutelar, no mínimo 1% (Hum por
cento) do orçamento.
Escolha dos Conselheiros
Art.18º -
Parágrafo
Os conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo
dos cidadãos do município, em processo de escolha regu-
lamentada e coordenada pelo Conselho Municipal dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente, devendo ser publi-
cado para tanto, edital e regimento da eleição, obser-
vado da eleição, observado o disposto nesta lei.
Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente prever no Edital e regimento
da eleição, a forma de registro, forma e prazo para im-
pugnações dos registros das candidaturas, forma do pro-
cesso de escolha, proclamação e posse dos escolhidos,
tudo, com prévia e ampla divulgação pela imprensa lo-
Seção III
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Dos Requisitos das Candidaturas
Art.19º —
Art.20º -
Parágrafo
Seção IV
A candidatura é individual e sem vinculação a partido
politicos
Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que
preencherem os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas au-
toridades com jurisdição no município;
II - Idade superior a vinte e um (21) anos;
III - Residir no município há mais de 3 (Três) anos;
IV - Ter no mínimo o 2º grau completo de escolaridade;
V - Ter reconhecida e comprovada experiência de traba-
lho com crianças e adolescentes, no mínimo de 3 (Três)
anos;
Único - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente ficam impedidos para candi-
datar-se ao cargos de Conselheiro Tutelar.
Da Proclamação, Noneação e Posse dos Eleitos
Art.21º -
Parágrafo
Parágrafo
Parágrafo
Seção V
Dos Inpedinentos
Concluído o processo de escolha, o Conselho proclamará
o resultado, mandando publicar os nomes dos candidatos
eleitos com o respectivo nº de votos.
1º - Havendo empate na votação, será considerado eleito
o candidato que tiver mais anos de experiência no aten-
dimento dos direitos da criança e do adolescente.
2º - Os eleitos tomarão posse no cargo de Conselheiros
no dia seguinte ao término do mandato de seus anteces-
sores.
3º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente
que obteve o maior nº de votos, respeitando o critério
de proporcionalidade estabelecido no parágrafo 1º deste
artigo. da F TA
Parágrafo
Seção JVI
Das Atribuições
Art.23º -
Art.24º -
Parágrafo
Parágrafo
Art.25" =
Art.26º -
Parágrafo
det,87* —
Art.28º -
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São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mu-
lher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora,
irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinha,
padastro ou madastra e enteado.
Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na
forma deste Artigo, em relação à autoridade judiciária
e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Co-
marca, Fórum Regional ou Distrital.
e Funcionanento do Conselho Tutelar
Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendi-
mento e defesa dos direitos da Criança e do Adolescen-
te, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), no-
tadamente as previstas nos seus artigos 95 e 136, bem
como, o estabelecido nesta Lei.
O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos
seus pares, na presença do Conselho Municipal dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente, na primeira sessão
após a posse.
1º - O Presidente será eleito para o mandato de um (1)
ano, permitida a reeleição.
2º - Nos casos de falta ou impedimento do Presidente,
assumirá a presidência, sucessivamente, o Conselheiro
mais antigo ou o mais idoso.
As sessões serão instaladas com a presença mínima de
três (3) Conselheiros.
O Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes,
mantendo registro das providências adotadas em cada ca-
so e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos,
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
As Sessões serão realizadas em dias úteis, ao menos uma
vez por semana, em local cedido pelo município e horá-
rio estabelecido no regimento.
A fim de dar cumprimento às suas atribuições, o Conse-
lho Tutelar dará expediente diário, em local cedido pe-
lo município e em horário a E consta no regi-
t
mento interno. > sei 5
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Parágrafo Único - Diariamente, inclusive aos sábados, domingos e
feriados, será realizado plantão por um Conselheiro, em
sistema de rodízio, independentemente de horário.
Art.29º - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência
constante da Lei Federal nº 8.069/90, artigo 147.
Seção VII
Da Remuneração e da Perda do Mandato
Art.30º - A remuneração dos membros do Conselho Tutelar, a ser
paga pelo Poder Executivo Municipal e fixada em lei
complementar, atenderá os critérios de conveniência e
oportunidade, tendo por base o tempo dedicado à função
e as peculiaridades locais.
Parágrafo 1º - A remuneração não gera relação de emprego com a
municipalidade, por ser cargo comissionado e de mandato
eletivo.
Parágrafo 2º - Sendo o Conselheiro eleito, funcionário Público,
municipal, fica-lhe facultado, no caso da remuneração,
optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, veda-
da acumulação de vencimentos.
Art.31º - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar, sem
justificativa plausível, a três sessões consecutivas ou
a cinco alternadas, durante o mesmo mandato, ou for
condenado a sentença irrecorrível, por crime ou contra-
venção penal, ou por desídia funcional, ou por desre-
gramento social e/ou moral, bem como, que faltar ao de-
ver que lhe é atribuído por esta lei e pela lei federal
nº 8.069/90, de modo a prejudicar a regularidade e
constância dos serviços a encargo do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único - A perda do mandato será decretada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
após processo administrativo, conforme dispuser o regi-
mento, devendo ser declarado vago o cargo de Conselhei-
ro, dando posse imediata ao 1º suplente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAIS
Art.32º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente será instalado no prazo de 30 (Trinta) dias,
contados da publicação desta lei e elaborará o seu re-
gimento interno e o regimento interno do Conselho Tute-
lar, elegerá o seu primeiro Presidente.
Es
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 819/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - Tel. 3771133 -Fax 3877-1155
89115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
Art.33º - No prazo de 6 (Seis) meses, contados da instalação do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adoles-
cente, realizar-se-á a primeira eleição para o Conselho
Tutelar, sendo que a posse dos Conselheiros eleitos se
dará até 10 (Dez) dias após a publicação dos resultados
pelo Conselho Municipal de Direitos.
Art.34º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito su-
plementar para as despesas iniciais decorrentes do cum-
primento desta lei.
Art.35º - Fica revogada as disposições em contrário.
Art.36º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 15 de dezembro de 1995
1
ds de del
OSÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria
em data supra.
Diretor
fépto. Exped. e Comunicações

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