| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 1994 |
| Date | 1994-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder por comodato, linha Telefônica do Patrimônio Municipal e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 LEI Nº 779/94* AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER POR COMODATO, LINHA TELEFÔNICA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. º José Braz Múller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SG, faz saber a todos os habitan tes deste município que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder por comodato, linha tele fônica de nº (0473) 77-1144, Art.2º - A referida linha telefônica mencionada no Art. 1º da presente Lei destina-se a Médica Contratada pelo Município e fazendo parte do Corpo Clínico do Hospi tal, Drê MURIEL S. DO AMARANTE. Art.39 Fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a assinar o Contrato de Comodato com a Dr&. Muriel S. do Amarante, com validade até o dia 31 de Dezembro de 1994, Sendo que se, o Plano de Expansão dos novos terminais for instalado an teriormente a este prazo, ficará automaticamente rescindido o Contrato de co modato. Art.42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 17 de Agosto de 1994, JOSÉ is MULLER Prefeóto Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. é Nunes Rudolf Diretor . Exped. e Comunicações pr oo4?