| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 1994 |
| Date | 1994-08-25 |
| Ementa | Majora os vencimentos dos servidores públicos municipaisde Luiz Alves e dá outra providência. |
| native_id | 1206 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 L'E 1 Nº 781/94* MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan tes deste município que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadp a conceder a título de antecipação salarial 20% (Vinte por cento) de aumento salarial a partir de 1º de Agosto de 1994, a todos os Servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal e da Camara Municipal. Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 8 Pp S 8 a partir de 1º de Agosto de 1994, Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 25 de Agosto de 1994, SÉ BRAZ MULLER Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.