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norma nº 783/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 783 / 1994
Date 1994-10-25
EmentaDispõe sobre suplementação pelo excesso de arrecadação e dá outras providências.
native_id1208

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
LEI Mº 783/94%
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitantes
deste município que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art,1º — Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco !
mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária constante do orçamen
to vigente a saber:
Órgão Ol - Camara de Vereadores
01.01.01.01.001.2.001 - 3110 — Pessoal R$ 4.500,00
- 3250 — Transf. a pessoas R$ 100,00
4.600,00
Órgão 02 - Gabinete do Prefeito
02.01.03.07.020.2.002 —- 3110 — Pessoal R$ 3.000,00
- 3230 — Transf. a inst. privadas R$ 1.000,00
- 3130 - Serv, de Terc. e encargos R$ 500,00
4,500,00
Órgão 03 - Secretaria da Administração
03.01.03.07.021.2.003 — 3110 - Pessoal R$ 2.000,00
Órgão 04 - Secretaria da Fazenda e Plane jamento
04.01.03.08,032.2.004 - 3110 — Pessoal R$ 3.500,00
= 3130 - Serv. de terc. e encargos R$ 500,00
04.01,15.82.492.2.005 — 3250 — Transf. a pessoas R$ 3.500,00
04.01.15.84.496.2.006 — 3280 - Contr. p/ f. Pasep R$ 1.000,00
04.01.03.08.033.2.007 - 3260 - Encargos da dívida interna R$ 3.000,00
11.500,00
Órgão 05 - Secretaria de educação, cúlt. esp. e turismo
05.01.08.42.188.2.008 —- 3110 - Pessoal R$ 12.500,00
— 3120 - Material de Consumo R$ 3.000,00
05.01.08.41,190.2.009 - 3110 — Pessoal R$ 2.400,00
= 3130 — Serv. de Terc. e encargos R$ 100,00
05.01.08.41.185.2.010 — 3110 — Pessoal R$ 2.500,00
— 3120 — Material de Consumo R$ “1.000,00
21.500,00
Órgão 06 - Secretaria de Saúde, Saneam. e assist, social
06.01,13.75.428.2.012 - 3110 — Pessoal R$ 4.000,00
— 3120 - Material de Consumo R$ 2.000,00
- 3130 - Serv. de Terc. e encargos R$ 3.000,00
9.000,00
Órgão 07 - Secretaria de Obras, Transp. e Serv. Urbanos
07.01.16.88.538.2.013 - 3110 - Pessoal R$ 11.000,00
- 3120 - Material de consumo R$ 7.000,00
- 3130 - Serv. de Tere. e encargos R$ 6.000,00
24.000,00
os PL olal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
(Cont inuação)
Órgão 08 - Secretaria da Agricultura
08,01.04.18,111.2.014 - 3110 — Pessoal R$ 2.000,00
- 3120 — Material de Consumo R$ 1.400,00
- 3130 — Serv. de Terc. e encargos R$ 1.500,00
4.900,00
Órgão 99 - Reser va de Contingencia
29.99.9990 — Reserva de Contingência R$ 23.000,00
Art.2º
or, fica utilizado o excesso de arrecadação verificado.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na dat de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 25 de Outubro de 1994,
«
JOSÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
- Para fazer face a abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anteri

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