| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 1994 |
| Date | 1994-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação pelo excesso de arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 1208 |
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) j PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 LEI Mº 783/94% DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitantes deste município que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art,1º — Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco ! mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária constante do orçamen to vigente a saber: Órgão Ol - Camara de Vereadores 01.01.01.01.001.2.001 - 3110 — Pessoal R$ 4.500,00 - 3250 — Transf. a pessoas R$ 100,00 4.600,00 Órgão 02 - Gabinete do Prefeito 02.01.03.07.020.2.002 —- 3110 — Pessoal R$ 3.000,00 - 3230 — Transf. a inst. privadas R$ 1.000,00 - 3130 - Serv, de Terc. e encargos R$ 500,00 4,500,00 Órgão 03 - Secretaria da Administração 03.01.03.07.021.2.003 — 3110 - Pessoal R$ 2.000,00 Órgão 04 - Secretaria da Fazenda e Plane jamento 04.01.03.08,032.2.004 - 3110 — Pessoal R$ 3.500,00 = 3130 - Serv. de terc. e encargos R$ 500,00 04.01,15.82.492.2.005 — 3250 — Transf. a pessoas R$ 3.500,00 04.01.15.84.496.2.006 — 3280 - Contr. p/ f. Pasep R$ 1.000,00 04.01.03.08.033.2.007 - 3260 - Encargos da dívida interna R$ 3.000,00 11.500,00 Órgão 05 - Secretaria de educação, cúlt. esp. e turismo 05.01.08.42.188.2.008 —- 3110 - Pessoal R$ 12.500,00 — 3120 - Material de Consumo R$ 3.000,00 05.01.08.41,190.2.009 - 3110 — Pessoal R$ 2.400,00 = 3130 — Serv. de Terc. e encargos R$ 100,00 05.01.08.41.185.2.010 — 3110 — Pessoal R$ 2.500,00 — 3120 — Material de Consumo R$ “1.000,00 21.500,00 Órgão 06 - Secretaria de Saúde, Saneam. e assist, social 06.01,13.75.428.2.012 - 3110 — Pessoal R$ 4.000,00 — 3120 - Material de Consumo R$ 2.000,00 - 3130 - Serv. de Terc. e encargos R$ 3.000,00 9.000,00 Órgão 07 - Secretaria de Obras, Transp. e Serv. Urbanos 07.01.16.88.538.2.013 - 3110 - Pessoal R$ 11.000,00 - 3120 - Material de consumo R$ 7.000,00 - 3130 - Serv. de Tere. e encargos R$ 6.000,00 24.000,00 os PL olal PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 (Cont inuação) Órgão 08 - Secretaria da Agricultura 08,01.04.18,111.2.014 - 3110 — Pessoal R$ 2.000,00 - 3120 — Material de Consumo R$ 1.400,00 - 3130 — Serv. de Terc. e encargos R$ 1.500,00 4.900,00 Órgão 99 - Reser va de Contingencia 29.99.9990 — Reserva de Contingência R$ 23.000,00 Art.2º or, fica utilizado o excesso de arrecadação verificado. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na dat de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 25 de Outubro de 1994, « JOSÉ BRAZ MULLER Prefeito Municipal Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. - Para fazer face a abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anteri