norma nº 784/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 784/94%
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR DÍVIDA COM O INSS, REFERENTE CONVÊNIO GOM
A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e o que lhe faculta a Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a quitar dívida com o INSS, referente con
vênio com a Municipalização da Educação, nas seguintes competencõas:
COMPETÊNCIA UFIR
06/92 137,72
07/92 198,69
07/92 85,15
08/92 239,79
08/92 432,36
09/92 927,30
09/92 250,61
09/92 195,51
10/92 381,76
11/92 195,47
3.044,36
Art.2º - As despesas decorrentes da Lei, correrão por conta de Dotação própria do Orça-
mento atual vigente.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
8 p ç
Prefeitura Municipal,de Luís Alves, SC, em 24 de Novembro de 1994.
dor Ré MULLER
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra,
PL oss|IA
Diretor
mto. Exped. e Comunicações