| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 1994 |
| Date | 1994-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação pelo excesso de arrecadação e por anulação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 LEI ºC 785/94* DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Organica, faz saber a todos os habitantes deste municí- pio que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º — Fica aberto o Crédito suplementar no valor de R$ 93.000,00 (Noventa e três mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária constante do orçamento vi gente a saber: Órgão Ol - Camara de Vereadores | mm 01.01.01.01.001.2.001 - 3110 - Pessoal R$ 5.500,00 o er Órgão 02 - Gabinete do Prefeito 02.01 .03.07.020.2.002.- 3110 - Pessoal R$ 2,100,00 — 3230 — Transf. a inst. próv. R$ 1.500,00 — 3120 - Material de Consumo R$ 500,00 4.100,00 Órgão 03 - Secretaria da Administração 03.01.03.07.021.2.003 — 3110 - Pessoal R$ 2.000,00 Órgão O4 - Secretaria da Fazenda e Planejamento 04.01.03.08.032.2.004 - 3110 — Pessoal R$ 2.500,00 —3130 - Serv. de Terc. e encarpos R$ 100,00 04.01.15.82.492.2.005 — 3250 — Transf. a Pessoas R$ 2.000,00 04,01 .03.08.033.2.007 - 3260 — Encargos da Dívida interna R$ 3.000,00 7.600,00 Órgão 05 - Secretaria de Educação, Cult. esp. e turismo j 05.01.08.41.190.2.009 - 3110 - Pessoal R$ 12.000,00 05.01 .08.41.190,2.009 — 3110 - Pessoal R$ 1.500,00 05.01.08.41.185.2.010 — 3110 - Pessoal R$ 1.700,00 15.200,00 Órgão 06 — Secretaria da Saúde, saneam. e assist, soctal 06.01.13.75.428.2.012 — 3110 — Pessoal R$ 4.000,00 - 3120 - Material de Consumo R$ 2.000,00 - 3130 - Serv. de Terc. e Encargos R$ 3.000,00 9.000,00 Órgão 07 - Secretaria de Obras, Transp. e Serv. Urbanos 07.01.16.88.538.2.013 - 3110 - Pessoal R$ 8.000,00 - 3120 - Material de Consumo R$ 4.000,00 - 3130 - Serv, de terc. e encarpos R$ 4.000,00 16.000,00 Órgão 08 - Secretaria de Agricultura 08.01 .04.18.111,2.014 - 2110 - Pessoal R$ 1.000,00 - 3120 - Material de Consumo R$ 1.000,00 = 3130 - Serv. de Terc. e encargos R$ 500,00 Pl om, “2.500,00 Pau 4 IEA (Segue...) a Art.29 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 Órgão 99 - Reserva de Contingência 99.99.9990 - Reserva de contingência (Continuação) R$ 42.683,48 Para fazer face a abertura do presente crédito suplementar mencionado, fica uti lizado o excesso de arrecadação verificado, e a seguinte anulação, com o seguin te valor R$ 11.583,48 Órgão 04 - Secretaria da Fazenda e Planejamento 04.01.03.08.032. 2.004 — 4120 — Equip. e Mater. perm. Órgão 05 - Secretaria de Educação, Cult. Esp. e Turismo 05.01.08.41,185.1.011 — 4120 — Equip, e Mater. perm, 05,01,08.41.185.2.010 — 4120 — Equip. e Mater. Perm. 05.01.08.41,190.1.016 — 4110 — Obras e Instalações — 4120 - Equip. e Mater, Perm, - 420 - Aquis. de Imóveis 05.01 .08.41.190,2.009 — 4120 - Equip. e Mater. Permi. 05.01 .08.42,188.1.002 - 4110 — Obras e Instal, - 4120 - Equip. e Mater. perm. 05.01.08.42.183.1.017 — 4120 - Equip, e Mater, Perm, — 4220 — Aquis, outros bens de Cap. já util. 05.01.08.42.188.2.008 — 3230 — Transf. a Inst. priv. = 4110 — Obras e Instal, = 4120 - Equip. e Mater. Perm, Grgão 06 — Secretaria da Saúde, saneam, e Assist. Social 06.01,13,75.428.2.012 — 3250 — Transf. a pessoas — 4110 - Obras e Onstal. - 4120 - Equip. e Mater. Perm, Órgão 07 - Secretaria de Obras, tamsp. e serv. urbanos 07.01.16.88.538,2.013 - 4120 - Equip, e mater. Peru, 07.01,16.88.538.1.005 — 4110 — Obras e Instal. Órega 08 - Secretaria de Agricultura 08.01,04.13,111,2.014 — 4120 — Equip. e Mater. perm. - 4110 - Obras e Instal. Art.4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta sec Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 29 de Novembro de deu 4 OSÉ ud MULLER Prefeito Municipal R$ 1994, 519,11 687,27 1.236,36 76,36 76,36 30,55 163,81 1.018,19 530,91 90,91 454,55 363,64 1.578,59 80,81 6.388,31 400,00 1.030,91 563,87 1.994,78 1,236,36 18,20 1.254,56 739,45 687,27 1.426,72