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norma nº 786/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 786 / 1994
Date 1994-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com Trator de esteira, de propriedade do D. E. R. , e dá outras providências.
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AUTORIZA
PRIEDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
Nº 786/94*%
O PODER EXECUTIVO MUNIVIPAL A EFETUAR DESPESAS COM TRATOR DE ESTEIRA, DE PRO-
DO D.E.R. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribui-
Art.lO —
Art.2º —
Art.38 —
Art.49 —
ções legais e o que lhe faculta a Lei, faz saber a tdos os habitantes deste município
que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com
fornecimento de combustíveis, lubrificantes e filtros, para trator de estei-
ra, prefixo TE - 7232 - CE - 0900, marca Komatsu, modelo D-65, de propriedade
do D.E.R. — Departamento de Estrada e Rodagem.
As Despesas referidas no artigo anterior, só serão efetuadas com prévia requi
sição em documentos próprios da Prefeitura Municipal de Luís Alves, com a se-
guinte Dotação Orçamentária:
Órgão - 07 - Secretaria de Obras, Transp. e Serv. Urbanos
07.01.16.88.538.2.013 - 3120 - Material de Consumo.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 29 de Novembro de 1994,
der - Ea
JOSÉ BRA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra,

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