| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 1994 |
| Date | 1994-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com Trator de esteira, de propriedade do D. E. R. , e dá outras providências. |
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AUTORIZA PRIEDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 Nº 786/94*% O PODER EXECUTIVO MUNIVIPAL A EFETUAR DESPESAS COM TRATOR DE ESTEIRA, DE PRO- DO D.E.R. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribui- Art.lO — Art.2º — Art.38 — Art.49 — ções legais e o que lhe faculta a Lei, faz saber a tdos os habitantes deste município que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com fornecimento de combustíveis, lubrificantes e filtros, para trator de estei- ra, prefixo TE - 7232 - CE - 0900, marca Komatsu, modelo D-65, de propriedade do D.E.R. — Departamento de Estrada e Rodagem. As Despesas referidas no artigo anterior, só serão efetuadas com prévia requi sição em documentos próprios da Prefeitura Municipal de Luís Alves, com a se- guinte Dotação Orçamentária: Órgão - 07 - Secretaria de Obras, Transp. e Serv. Urbanos 07.01.16.88.538.2.013 - 3120 - Material de Consumo. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 29 de Novembro de 1994, der - Ea JOSÉ BRA Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra,