| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 1994 |
| Date | 1994-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995 e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 LEI Nº 787/94 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que faculta a Lei, faz saber a todos os Habitantes deste Municíppo que a Ca- mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Led: Art.1º - O Orçamento Anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, ! seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Art.2º- A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1995, o- bedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras es tabelecidas peta Legislação Federal. Parágrafo 1º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das eeceitas. Parágrafo 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados. Parágrafo 3º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendencia do presente exer- cício e os efeitos das modificações na Legislação Tributária, as quais serão ! objetosde Projeto de Lei a ser encaminhado a Câmara Municipal até dois meses an tes do encerramento do exercício. Parágrafo 4º - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e encargos, terá prioridade & sobre as ações de expansão. Parágrafo 5º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. Parágrafo 6º - O Municúpio aplicará 25% (Vinte e cinco por cemto) de sua receita resul- tante de impostos, conforme dispõe o Art.212 da Constituição Federal, priorita- riamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-esco- lar. Art.38 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procede rá a seleção das prioridades estabeleciuas no Blano Plurianual, a serem inclufd das na proposta orçamentária, podendo se necessário, incluir programas não elen cados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo. Art.4º —- O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo para de- senvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Saúde e Assistencia Social, Agricultura, Obras e Transportes. Art.5º - As despesas com pessoal da administração direta e indireta, ficam limitadas a 65% (Sessenta e cinco por cento) da receita corrente(Atendendo ao disposto no ' artigo 38 das disposições constitucionais transitórias). Parágrafo 1º - Entende-se como receitas correntes para efeito de li go o somatório das receitas correntes próprias da Administ ntente de autarquias e fundações públicas, excluídas as convênios. do presente arti ção indireta, prove ceitas oriundas de '! Parágrafo 2º - O Limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artig go abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigações Patronais; - Proventos de Aposentadoria e Pensões; (Segue...) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CECMF Nº 83102 319/0001-55 (Conginuação) - Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; E Remuneração dos Vereadores. Parágrafo 3º - A Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos Índi- ces inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, só poderá ser feita se houver prévia Dotação Orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício obede cido o limite fixado no "Caput". Art.6º - Os vencimentos dos Vereadores, não poderá exceder a 5% (Cinco por cento) da Re- ceita corrente do município, de acordo com a emenda constitucional nº Ol. art.7º - O Município poderá conceder ajuda financeita, distribuídas entre as seguintes ! entidades: 1- Fundação Hospitalar de Luís Alves; 2- AMFRI - Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí; 3- IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal; 4- EPAGRI - Empresas de Pesquisas Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina S/A; 5- ABRAP - Associação Brasileira de Prefeitos; 6- CME - Comissão Municipal de Esportes; 7- ASSERVI - Associação dos Servidores Públicos Municipais; 8- ABLA - Associação dos Bananicultores do Município de Luís Alves. Art.82 — A estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada ' gor decreto e acrescida dos fundos criados por lei, fundações que recebam recur sos do Tesouro Municipal. art.9º - Será incluído no orçamento, os precatórios emitidos pela Justiça do Trabalho. Art.109 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispost des 8 Pp ç S em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 29 de Novembro de 1994. E = a Prefeito Municipal. Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra, O. Exped. e Comunicações