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norma nº 787/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 1994
Date 1994-11-29
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995 e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
LEI Nº 787/94
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e o que faculta a Lei, faz saber a todos os Habitantes deste Municíppo que a Ca-
mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Led:
Art.1º - O Orçamento Anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, !
seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Art.2º- A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1995, o-
bedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras es
tabelecidas peta Legislação Federal.
Parágrafo 1º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das eeceitas.
Parágrafo 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o exercício em curso, corrigidas monetariamente, considerando-se o
aumento ou diminuição dos serviços prestados.
Parágrafo 3º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendencia do presente exer-
cício e os efeitos das modificações na Legislação Tributária, as quais serão !
objetosde Projeto de Lei a ser encaminhado a Câmara Municipal até dois meses an
tes do encerramento do exercício.
Parágrafo 4º - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e encargos, terá prioridade &
sobre as ações de expansão.
Parágrafo 5º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo 6º - O Municúpio aplicará 25% (Vinte e cinco por cemto) de sua receita resul-
tante de impostos, conforme dispõe o Art.212 da Constituição Federal, priorita-
riamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-esco-
lar.
Art.38 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procede
rá a seleção das prioridades estabeleciuas no Blano Plurianual, a serem inclufd
das na proposta orçamentária, podendo se necessário, incluir programas não elen
cados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo.
Art.4º —- O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo para de-
senvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Saúde e
Assistencia Social, Agricultura, Obras e Transportes.
Art.5º - As despesas com pessoal da administração direta e indireta, ficam limitadas a
65% (Sessenta e cinco por cento) da receita corrente(Atendendo ao disposto no '
artigo 38 das disposições constitucionais transitórias).
Parágrafo 1º - Entende-se como receitas correntes para efeito de li
go o somatório das receitas correntes próprias da Administ
ntente de autarquias e fundações públicas, excluídas as
convênios.
do presente arti
ção indireta, prove
ceitas oriundas de '!
Parágrafo 2º - O Limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artig
go abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nas seguintes despesas:
- Salários;
- Obrigações Patronais;
- Proventos de Aposentadoria e Pensões;
(Segue...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CECMF Nº 83102 319/0001-55
(Conginuação)
- Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
E Remuneração dos Vereadores.
Parágrafo 3º - A Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos Índi-
ces inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira,
bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
Administração Direta, só poderá ser feita se houver prévia Dotação Orçamentária,
suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício obede
cido o limite fixado no "Caput".
Art.6º - Os vencimentos dos Vereadores, não poderá exceder a 5% (Cinco por cento) da Re-
ceita corrente do município, de acordo com a emenda constitucional nº Ol.
art.7º - O Município poderá conceder ajuda financeita, distribuídas entre as seguintes !
entidades:
1- Fundação Hospitalar de Luís Alves;
2- AMFRI - Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí;
3- IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal;
4- EPAGRI - Empresas de Pesquisas Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa
Catarina S/A;
5- ABRAP - Associação Brasileira de Prefeitos;
6- CME - Comissão Municipal de Esportes;
7- ASSERVI - Associação dos Servidores Públicos Municipais;
8- ABLA - Associação dos Bananicultores do Município de Luís Alves.
Art.82 — A estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada '
gor decreto e acrescida dos fundos criados por lei, fundações que recebam recur
sos do Tesouro Municipal.
art.9º - Será incluído no orçamento, os precatórios emitidos pela Justiça do Trabalho.
Art.109 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispost des
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em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 29 de Novembro de 1994.
E = a
Prefeito Municipal.
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra,
O. Exped. e Comunicações

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