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norma nº 788/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 788 / 1994
Date 1994-11-29
EmentaMajora os vencimentos dos servidores públicos municipais de Luiz Alves e da outras providências.
native_id1213

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CECMF Nº 83102 319/0001-55
LEI nº 788/94%
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.,
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e o que lhe faculta a Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de !
antecipação salarial 10% (Dez por cento) de Aumento salarial a partir de 1º ?
de Novembro de 1094, a todos os servidores públicos ativos e inativos da pre-
feitura municipal e da câmara municipal.
Art.29 - Esta Lei entra. em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de Novembro de 1994.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em 29 de Novembro de 1994,
«
Led
OSÉ BRAZ MULLER
| Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.

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