| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 1994 |
| Date | 1994-11-29 |
| Ementa | Majora os vencimentos dos servidores públicos municipais de Luiz Alves e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CECMF Nº 83102 319/0001-55 LEI nº 788/94% MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS., O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de ! antecipação salarial 10% (Dez por cento) de Aumento salarial a partir de 1º ? de Novembro de 1094, a todos os servidores públicos ativos e inativos da pre- feitura municipal e da câmara municipal. Art.29 - Esta Lei entra. em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Novembro de 1994. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 29 de Novembro de 1994, « Led OSÉ BRAZ MULLER | Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.