| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 1994 |
| Date | 1994-12-13 |
| Ementa | Institui o conselho municipal de educação e dá outras providências. |
| native_id | 1214 |
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LEI INSTITUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Ne 790/94 * O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribui- ções legais e o que lhe faculta a Lei, faz saber a todos os habitantes deste municí- pio que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Luís Alves. Art.2º - O Conselho terá além das atribuições que lhes foram delegadas pelo Conselho Art.3º — Art.4º — Estadual de Educação ( CEE ): 1 - Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ao Ensino; 11 - Propor diretrizes educacionais; 111 - Assessorar o Governo Municipal na formulação de políticas e Planos Edu cacionais; IV - Propor escalas de prioridades na elaboração da proposta orçamentária ' da Secretaria Municipal de Educação; V - Emitir pareceres sobre questoes de natureza educacional no ambito de re- de municipal de escolas e para as demais redes, com base nas competências y que lhe forem delegadas pelo CEE. O Conselho Municipal de Educação compõe-se de : - Um representante educador das unidades de ensino de O a 6 anos; - Dois representantes educadores das unidades escolares da rede municipal do ensino de pré-escola a 1º grau; - Um representante educador das unidades escolares da rede estadual de ensi- no de pré-escola a 2º grau; - Um representante educador da Secretaria Municipal de Educação? - Um representante das Associações de Pais e Professores das Unidades escola res existentes no município; - Um representante da Secretaria da Saúde e assist. social; - Um representante líder de trabalho voltado a educação religiosa no Municí- pio e atividades com jovens ligadas a educação e cultura; - Um representante educador do ensino profissionalizante do magistério. 1º - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito, a partir de indicação das entidades e categorias por deceeto; 2º - Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que aquele; 3º - Todos os Conselheiros terão domicílio em Luís Alves; &º - O mandato dos Conselheiros será 03 (Três) anos; 5º - Na instalação do Conselho, 1/3 (Um terço) de seus membros, terão manda- to de um ano, e 2/3 (Dois terços) terão mandato de dois anos. O Conselho Municipal de Educação contará com infra estrutura para atendimes- to de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos reeur- sos orçamentários para tal fim, dias PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Ra. Da CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Art.5º - A estrutura e o funcionamento do Conselho serão estabelecidos em regime pró- prio aprovado por, no mínimo 2/3 (Dois terços) de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação. Art .6º - Os membros do Conselho Municipal de Educação não serão remunerados. Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 13 de Dezembro de 1994. 1 des BRAZ MULLER Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. osé Nunes Rudolf Diretor to, Expod. o Comuntcações PL 018) GY