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norma nº 790/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 790 / 1994
Date 1994-12-13
EmentaInstitui o conselho municipal de educação e dá outras providências.
native_id1214

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LEI
INSTITUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Ne 790/94 *
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribui-
ções legais e o que lhe faculta a Lei, faz saber a todos os habitantes deste municí-
pio que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Luís Alves.
Art.2º - O Conselho terá além das atribuições que lhes foram delegadas pelo Conselho
Art.3º —
Art.4º —
Estadual de Educação ( CEE ):
1 - Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ao Ensino;
11 - Propor diretrizes educacionais;
111 - Assessorar o Governo Municipal na formulação de políticas e Planos Edu
cacionais;
IV - Propor escalas de prioridades na elaboração da proposta orçamentária '
da Secretaria Municipal de Educação;
V - Emitir pareceres sobre questoes de natureza educacional no ambito de re-
de municipal de escolas e para as demais redes, com base nas competências y
que lhe forem delegadas pelo CEE.
O Conselho Municipal de Educação compõe-se de :
- Um representante educador das unidades de ensino de O a 6 anos;
- Dois representantes educadores das unidades escolares da rede municipal do
ensino de pré-escola a 1º grau;
- Um representante educador das unidades escolares da rede estadual de ensi-
no de pré-escola a 2º grau;
- Um representante educador da Secretaria Municipal de Educação?
- Um representante das Associações de Pais e Professores das Unidades escola
res existentes no município;
- Um representante da Secretaria da Saúde e assist. social;
- Um representante líder de trabalho voltado a educação religiosa no Municí-
pio e atividades com jovens ligadas a educação e cultura;
- Um representante educador do ensino profissionalizante do magistério.
1º - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito, a partir de indicação das
entidades e categorias por deceeto;
2º - Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que aquele;
3º - Todos os Conselheiros terão domicílio em Luís Alves;
&º - O mandato dos Conselheiros será 03 (Três) anos;
5º - Na instalação do Conselho, 1/3 (Um terço) de seus membros, terão manda-
to de um ano, e 2/3 (Dois terços) terão mandato de dois anos.
O Conselho Municipal de Educação contará com infra estrutura para atendimes-
to de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos reeur-
sos orçamentários para tal fim, dias
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Ra. Da
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Art.5º - A estrutura e o funcionamento do Conselho serão estabelecidos em regime pró-
prio aprovado por, no mínimo 2/3 (Dois terços) de seus membros e homologado
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art .6º - Os membros do Conselho Municipal de Educação não serão remunerados.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 13 de Dezembro de 1994.
1
des BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
osé Nunes Rudolf
Diretor
to, Expod. o Comuntcações
PL 018) GY

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