| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 1994 |
| Date | 1994-12-15 |
| Ementa | Concede aumento salarial dos servidores públicos municipais através de decreto e dá outras providências. |
| native_id | 1215 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES COCMF Nº 83102319/0001-55 LEI nº 791/94 % CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE DECRETO E Dá ! OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribui- ções legais e o que lhe faculta a Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento sala tial aos servidores públicos municipais de Luís Alves, ativos e inativos, no mes de janeiro de 1995, através de Decreto do Executivo, de acordo com as dis ponibilidades financeiras do município: Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 15 de Dezembro de 1994. bei be til Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registradã- e publicada nesta secretaria em data supra. PU US