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norma nº 791/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 791 / 1994
Date 1994-12-15
EmentaConcede aumento salarial dos servidores públicos municipais através de decreto e dá outras providências.
native_id1215

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102319/0001-55
LEI nº 791/94 %
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE DECRETO E Dá !
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribui-
ções legais e o que lhe faculta a Lei, faz saber a todos os habitantes deste município
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento sala
tial aos servidores públicos municipais de Luís Alves, ativos e inativos, no
mes de janeiro de 1995, através de Decreto do Executivo, de acordo com as dis
ponibilidades financeiras do município:
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 15 de Dezembro de 1994.
bei be til
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registradã- e publicada nesta secretaria em data supra.
PU US

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