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← Luiz Alves (SC)

norma nº 742/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 742 / 1993
Date 1993-03-01
EmentaAutoriza o pagamento de despesas não pagas até 31 de dezembro de 1992 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI ne 742/93%
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO PAGAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS '!
PROVIDÊNCIAS.
José Braz Múller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan-
tes deste município, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica reconhecida a importância de Cr$ 7.254.000,00 (Sete milhões e duzentos
e cinquenta e quatro mil cruzeiros) não empenhadas no exercício anterior, re
ferente ao fornecimento de combustíveis e lubrificantes, fornecido pelo Auto
posto martendal Ltda, no período compreendido entre os dias 18/12/92 a 31/12/
92, em virtude da transmissão de cargo.
Art, 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a efetuar o pagamento do Débito cons
tante no artigo 1º, por conta da Dotação Orçamentária abaixo descrita,perten
cente ao Orçamento Municipal de 1993 :
Órgão 05 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
05.01.08.42188-2008 - 3190 - Diversas despesas de custeio.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, Sc, em Oi de março de 1993.
SÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Comunicações.
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