| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de despesas não pagas até 31 de dezembro de 1992 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 LEI ne 742/93% AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO PAGAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS '! PROVIDÊNCIAS. José Braz Múller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan- tes deste município, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica reconhecida a importância de Cr$ 7.254.000,00 (Sete milhões e duzentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros) não empenhadas no exercício anterior, re ferente ao fornecimento de combustíveis e lubrificantes, fornecido pelo Auto posto martendal Ltda, no período compreendido entre os dias 18/12/92 a 31/12/ 92, em virtude da transmissão de cargo. Art, 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a efetuar o pagamento do Débito cons tante no artigo 1º, por conta da Dotação Orçamentária abaixo descrita,perten cente ao Orçamento Municipal de 1993 : Órgão 05 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 05.01.08.42188-2008 - 3190 - Diversas despesas de custeio. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, Sc, em Oi de março de 1993. SÉ BRAZ MULLER Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Comunicações. Ploo as