| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | Majora os vencimentos dos servidores públicos Municipais de Luiz Alves e dá outras providências. |
| native_id | 1217 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 LEI me 743/93% MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Braz Múller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan- tes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título de antecipação salarial 50% (Cinquenta por cento) de aumento salarial a partir de 1º de Fevereiro de 1993, a todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Prefeitura e da Camara Municipal. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 1993. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em O1 de Março de 1993. eai fi DA Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra, epto. Expediente e Comunicações. Pl 002/93