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← Luiz Alves (SC)

norma nº 743/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 743 / 1993
Date 1993-03-01
EmentaMajora os vencimentos dos servidores públicos Municipais de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id1217

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI me 743/93%
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Braz Múller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan-
tes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título de
antecipação salarial 50% (Cinquenta por cento) de aumento salarial a partir
de 1º de Fevereiro de 1993, a todos os Servidores Públicos ativos e inativos
da Prefeitura e da Camara Municipal.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de Fevereiro de 1993.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em O1 de Março de 1993.
eai fi DA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra,
epto. Expediente e
Comunicações.
Pl 002/93

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