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← Luiz Alves (SC)

norma nº 744/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 744 / 1993
Date 1993-03-01
EmentaAltera o artigo 257 I, DO CTM código tributário Municipal - Lei Nº 293/77, de 24/03/77, e dá outras providências.
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o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 744/93%
ALTERA O ARTIGO 257, I, DO CTM - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 293/77, DE 24/
03/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan
tes deste municÍPIO que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o artigo 257, 1, do CIM - Código Tributário Municipal - Lei nº
293/77, passando a ter a seguinte redação:
Art.257 — "O Poder ..ccc.
1 - De até 50% (Cinquenta por cento) sobre o débito fiscal, quam |
do o contribuinte recolher o tributo, de uma só vez, dentro ! |
do primeiro prazo de pagamento. |
Art.2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em O1 de Março de 1993,
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Comunicações.
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