| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | Altera o artigo 257 I, DO CTM código tributário Municipal - Lei Nº 293/77, de 24/03/77, e dá outras providências. |
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o. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 LEI Nº 744/93% ALTERA O ARTIGO 257, I, DO CTM - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 293/77, DE 24/ 03/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan tes deste municÍPIO que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica alterado o artigo 257, 1, do CIM - Código Tributário Municipal - Lei nº 293/77, passando a ter a seguinte redação: Art.257 — "O Poder ..ccc. 1 - De até 50% (Cinquenta por cento) sobre o débito fiscal, quam | do o contribuinte recolher o tributo, de uma só vez, dentro ! | do primeiro prazo de pagamento. | Art.2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em O1 de Março de 1993, Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Comunicações. el oos3!I3