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← Luiz Alves (SC)

norma nº 745/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 745 / 1993
Date 1993-03-18
EmentaMajora vencimentos de servidores públicos Municipais de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id1219

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
Ne 745/93*
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Braz Mtiller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habi-
tantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte '!
Lei :
)
Art.l2 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título
de antecipação salarial 25% (Vinte e cinco por cento) de aumento salarial
a partir de 1º de Março de 1993, a todos os Servidores públicos ativos e
inativos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal,
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 1º de Março de 1993.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeituta Municipal de Luís Alves, SC, em 18 de Março de 1993.
MULLER
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
e Comunicações.
sa

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