| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 1993 |
| Date | 1993-03-18 |
| Ementa | Majora vencimentos de servidores públicos Municipais de Luiz Alves e dá outras providências. |
| native_id | 1219 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 Ne 745/93* MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Braz Mtiller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habi- tantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte '! Lei : ) Art.l2 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título de antecipação salarial 25% (Vinte e cinco por cento) de aumento salarial a partir de 1º de Março de 1993, a todos os Servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei- tos a partir de 1º de Março de 1993. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeituta Municipal de Luís Alves, SC, em 18 de Março de 1993. MULLER Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. e Comunicações. sa