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norma nº 746/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 746 / 1993
Date 1993-04-12
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI NS 746/93*
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves - SC, usando de suas atribuições
que lhes são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes deste município '!
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Art.12 - O Orçamento Anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislati-
vo, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Art.2º - A elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 1994
obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financei
ras estabelecidas pela Legislação Federal.
Parágrafo Primeiro : O Montante das despesas, não deverão ser superior ao
das receitas.
Parágrafo Segundo : As unidades orçamentárias projetarão suas despesas cor
rentes até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas monetaria
mente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados.
Parágrafo Terceiro : Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência
do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação Tributá-
ria, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado a Câmara Mu
nicipal até dois meses antes do encerramento do exercício.
Parágrafo Quarto:: O Pagamento do Serviço da dívida de pessoal e encargos,
terá prioridade sobre as ações de expansão.
Parágrafo Quinto : Os projetos em fase de execuçaé terão prioridade sobre
novos projetos.
Parágrafo Sexto : O Município aplicará 25% (Vinte e cinco por cento) de *!
sua receita resultante de impostos, conforme dispoe o Artigo 212 da Consti
tuição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino
de primeiro grau e pré-escálar.
art.32 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do município, pro
cederá a seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem
incluídas na proposta orçamentária, podendo se necessário, incluir progra-
mas não elencados, desde que financiados com recúrsos de outras esferas de
Governo.
Art.4º9 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de governo pa-
ra desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assisten-
cia Social, Agricultura, Obras e Transportes.
Art.5º - As despesas com o pessoal da administração direta e indireta, ficam limita
das a 65% (Sessenta e cinco por cento) da receita corrente (asandarão Ra
+ A
()
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Art.69 —
Art.78 —
Art.82 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
(Continua)
disposto no artigo 38 das disposições Constitucionais Transitoriais),
Parágrafo Primeiro : Entende-se como receitas correntes para efeito de lt
mite do presente artigo o somatório das receitas correntes próprias da '!
Administração Indireta, proveniente de autarquias e fundações públicas ,
excluídas as receitas oriundas de convênios.
Parágrafo Segundo : O limite estabelecido para as despesas de pessoal de
que trata este artigo abrange os gastos da Administração Direta e Indire-
ta nas seguintes despesas :
Salários;
Obrigações Patronais;
Proventos de aposentadoria e pensões;
remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
Remuneração dos Vereadores.
Parágrafo Terceiro : A Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remu-
neração além dos Índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração
de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer tftu
lo, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, só poderá ser feita
se houver prévia Dotação Orçamentária, suficiente para atender as proje-
ções de despesas até o final do exercício obedecido o limite fixado no '!
"Caput",
Os vencimentos dos Vereadores, não poderá exceder a 5% (Cinco por cento)
da receita corrente do município, de acordo com a Emenda Constitucional !
nº 01.
O Município poderá conceder ajuda financeira até o limite de 5% (Cinco (
por cento) das receitas correntes distribuídas entre as entidades devida-
mente registradas ;
01 - Fundação Hospitalar de Luís Alves;
02 - AMFRI - Associação dos Municípios da Fóz do Rio Itajaí;
03 - IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal;
O4 - EPAGRI - Empresas de Pesquisas Agropecuária e Difusão de Tecnologia
de Santa Catarina;
05 - ABRAP - Associação Brasileira de Prefeitos;
06 - CME — Comissão Municipal de Esportes;
07 - ASSERVI - Associação dos Servidores Públicos Municipais;
08 - ABLA -— Associação dos Bananicultores de Luís Alves;
09 - SERAL - Sociedade Esportiva e Recreativa Amigos de Luís Alves;
10 - Sociedade Esportiva e Recreativa Zictus Schmitz:
11 - Sociedade Esportiva e Recreativa Faixa Azul;
12 - Sociedade Esportiva e Recreativa Duque de Caxias;
13 - Juventude Futebol Clube;
14 - Sociedade Esportiva e Recreativa Unidos de Baixo Canoas;
15 - Clube Atlético Serafim.
Parágrafo Único : As Sociedades ou Clubes que venham a efetuar os regis-
tros junto aos órgãos competentes caberá o mesmo benefício,
A estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional apro-
vada por Decreto e acrescida dos fundos criados por Lei, fundações que re
cebam recursos do Tesouro Municipal.
(Segue )
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
(Continua)
art.9º - Será incluído no Orçamento o Precatório TRT-215/92, emitido pela justica do
Trabalho, em favor de Edite de Toffel Marangoni.
Art. 102- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 12 de Abril de 1993,
Da
MULLER
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
ROBERTO JOSÉ NUNES RUDOLF
Diretor Depto. Expediente
e Comunicações,

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