| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 LEI NS 746/93* DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves - SC, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes deste município '! que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art.12 - O Orçamento Anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislati- vo, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Art.2º - A elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 1994 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financei ras estabelecidas pela Legislação Federal. Parágrafo Primeiro : O Montante das despesas, não deverão ser superior ao das receitas. Parágrafo Segundo : As unidades orçamentárias projetarão suas despesas cor rentes até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas monetaria mente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados. Parágrafo Terceiro : Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação Tributá- ria, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado a Câmara Mu nicipal até dois meses antes do encerramento do exercício. Parágrafo Quarto:: O Pagamento do Serviço da dívida de pessoal e encargos, terá prioridade sobre as ações de expansão. Parágrafo Quinto : Os projetos em fase de execuçaé terão prioridade sobre novos projetos. Parágrafo Sexto : O Município aplicará 25% (Vinte e cinco por cento) de *! sua receita resultante de impostos, conforme dispoe o Artigo 212 da Consti tuição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escálar. art.32 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do município, pro cederá a seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo se necessário, incluir progra- mas não elencados, desde que financiados com recúrsos de outras esferas de Governo. Art.4º9 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de governo pa- ra desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assisten- cia Social, Agricultura, Obras e Transportes. Art.5º - As despesas com o pessoal da administração direta e indireta, ficam limita das a 65% (Sessenta e cinco por cento) da receita corrente (asandarão Ra + A () 4 Art.69 — Art.78 — Art.82 — PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 (Continua) disposto no artigo 38 das disposições Constitucionais Transitoriais), Parágrafo Primeiro : Entende-se como receitas correntes para efeito de lt mite do presente artigo o somatório das receitas correntes próprias da '! Administração Indireta, proveniente de autarquias e fundações públicas , excluídas as receitas oriundas de convênios. Parágrafo Segundo : O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração Direta e Indire- ta nas seguintes despesas : Salários; Obrigações Patronais; Proventos de aposentadoria e pensões; remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; Remuneração dos Vereadores. Parágrafo Terceiro : A Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remu- neração além dos Índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer tftu lo, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, só poderá ser feita se houver prévia Dotação Orçamentária, suficiente para atender as proje- ções de despesas até o final do exercício obedecido o limite fixado no '! "Caput", Os vencimentos dos Vereadores, não poderá exceder a 5% (Cinco por cento) da receita corrente do município, de acordo com a Emenda Constitucional ! nº 01. O Município poderá conceder ajuda financeira até o limite de 5% (Cinco ( por cento) das receitas correntes distribuídas entre as entidades devida- mente registradas ; 01 - Fundação Hospitalar de Luís Alves; 02 - AMFRI - Associação dos Municípios da Fóz do Rio Itajaí; 03 - IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal; O4 - EPAGRI - Empresas de Pesquisas Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina; 05 - ABRAP - Associação Brasileira de Prefeitos; 06 - CME — Comissão Municipal de Esportes; 07 - ASSERVI - Associação dos Servidores Públicos Municipais; 08 - ABLA -— Associação dos Bananicultores de Luís Alves; 09 - SERAL - Sociedade Esportiva e Recreativa Amigos de Luís Alves; 10 - Sociedade Esportiva e Recreativa Zictus Schmitz: 11 - Sociedade Esportiva e Recreativa Faixa Azul; 12 - Sociedade Esportiva e Recreativa Duque de Caxias; 13 - Juventude Futebol Clube; 14 - Sociedade Esportiva e Recreativa Unidos de Baixo Canoas; 15 - Clube Atlético Serafim. Parágrafo Único : As Sociedades ou Clubes que venham a efetuar os regis- tros junto aos órgãos competentes caberá o mesmo benefício, A estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional apro- vada por Decreto e acrescida dos fundos criados por Lei, fundações que re cebam recursos do Tesouro Municipal. (Segue ) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 (Continua) art.9º - Será incluído no Orçamento o Precatório TRT-215/92, emitido pela justica do Trabalho, em favor de Edite de Toffel Marangoni. Art. 102- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- ções em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 12 de Abril de 1993, Da MULLER Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. ROBERTO JOSÉ NUNES RUDOLF Diretor Depto. Expediente e Comunicações,