norma nº 747/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 747/93%
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Braz Miller, Prefeito Muntcipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habi-
tantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte !
Lei :
Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título
de antecipação salarial 25% (Vinte e cinco por cento) de aumento salarial
a partir de 1º de Abril de 1993, a todos os servidores públicos ativos “e
inativos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal,
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 1º de Abril de 1993,
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 16 de Abril de 1993,
ar ids GO
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Diretor Défto. Expediente
e Comunicações.
PU ocblI3