| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 1993 |
| Date | 1993-04-16 |
| Ementa | Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis que especifica. |
| native_id | 1222 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES COCMF Nº 83102 319/0001-55 L EI Nº 748/93%* AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE ESPECIFICA, José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan tes deste município que, a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a alienar, por concorrência pública, os bens móveis, abaixo relacionados : - 01 (Um) Automóvel, marca GM, modelo Caravan, ano de fabricação 1976, al- cool, cor branca, potência 089, chassi nº 5N15EFB178456; - 01 (Uma) Camioneta Furgão, marca Fiat, modelo Fiorino, com capacidade de 700 Kg, potência 059, ano de fabricação 1985, alcool, cor bege, com chassi nº 9BD14740000920213; - O1 (Um) Automóvel, marca VW, modelo Brasília, ano de fabricação 1978, cor branca, gasolina, potência 065, chassi nº BA5S65876; - 01 (Uma) Camioneta Pickup, marca Ford, modelo Ford F 75, ano de fabricação 1976, cor verde, gasolina, capacidade de 750 Kg, potência 090, chassi nº LA3BSA22545, Art.2º - O produto resultante da alienação destes bens, serão contabilizados no ele- mento de Receita 2200.00.00 - Alienação de Bens, sob o título contábil 4171 6 - Alienação de outros Bens Móveis. Art.3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 16 de Abril de 1993, Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. | PL oo Es Comunicações.