| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 1993 |
| Date | 1993-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá outras providências. |
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AUTORIZA GARANTIA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 nº 749/93%* O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE ! DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. José Braz Múller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan tes deste município que, a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art,19 — Art,28 - Art.3º — Art.48 — Art.58 -— Esta Lei Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do município de Luís alves, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa * Econômica Federal, na forma da Resolução nº 094/93 de 16/02/93, (D.O. de 05. 03.93), do Conselho Curador do FGTS, até o valor de Cr$ 5.700.000.000,00 / (Cinco Bilhões e Setecentos Milhões de Cruzeiros) em 13/04/93, que serão a- crescidos de atualização monetária e demais encargos e cominações devidas. Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autoriza- do a utilizar do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do municf- pio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dota- ções suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do cum primento desta Lei. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 28 de Abril de 1993. Prefeito Municipal. foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. Proos! a