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← Luiz Alves (SC)

norma nº 749/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 749 / 1993
Date 1993-04-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá outras providências.
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AUTORIZA
GARANTIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
nº 749/93%*
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE !
DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
José Braz Múller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan
tes deste município que, a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art,19 —
Art,28 -
Art.3º —
Art.48 —
Art.58 -—
Esta Lei
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do município de Luís
alves, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa *
Econômica Federal, na forma da Resolução nº 094/93 de 16/02/93, (D.O. de 05.
03.93), do Conselho Curador do FGTS, até o valor de Cr$ 5.700.000.000,00 /
(Cinco Bilhões e Setecentos Milhões de Cruzeiros) em 13/04/93, que serão a-
crescidos de atualização monetária e demais encargos e cominações devidas.
Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autoriza-
do a utilizar do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo
de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do municf-
pio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dota-
ções suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do cum
primento desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 28 de Abril de 1993.
Prefeito Municipal.
foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
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