| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 1993 |
| Date | 1993-05-18 |
| Ementa | Majora vencimentos de servidores públicos Municipais de Luiz Alves e dá outras providências. |
| native_id | 1225 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 LEI Nº 751/93% MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ê José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habi- tantes deste município , que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art.iº - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de antecipação salarial 50% (Cinquenta por cento) de aumento salarial ' a partir de 1º de Maio de 1993, a todos os Servidores públicos ativos e ina tivos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal. Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei- tos a partir de 1º de Maio de 1993, art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 18 de Maio de 1993. pe JOSÉ BRAZ MULLER Prefeito Municipal. Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. o. Expediente € Comunicaçãess pt o10)II