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← Luiz Alves (SC)

norma nº 751/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 751 / 1993
Date 1993-05-18
EmentaMajora vencimentos de servidores públicos Municipais de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id1225

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
LEI Nº 751/93%
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ê
José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habi-
tantes deste município , que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei :
Art.iº - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título
de antecipação salarial 50% (Cinquenta por cento) de aumento salarial ' a
partir de 1º de Maio de 1993, a todos os Servidores públicos ativos e ina
tivos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 1º de Maio de 1993,
art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 18 de Maio de 1993.
pe
JOSÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal.
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
o. Expediente
€ Comunicaçãess
pt o10)II

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