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← Luiz Alves (SC)

norma nº 753/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 753 / 1993
Date 1993-06-24
EmentaMajora vencimentos de servidores públicos Municipais de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id1227

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102319/0001-55
L E 1 Nº 753/93%*
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Braz Múller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan-
tes deste município, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.le - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de
antecipação salarial, a partir de 1º de Junho de 1993, a todos os Servidores
Públicos municipais, ativos e inativos da Prefeitura Municipal e da Camara '
Municipal, nos seguintes percentuais e de conformidade com o salário base re
cebido no mes de Maio de 1993, abaixo descriminados:
% (Percentual) de Salário Base de
Aumento Salarial. Maio de 1993,
30% Até Cr$ 11.561.550,00
20% Acima de Cr$ 11.561.550,00
| ——eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de Junho de 1993.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 24 de Junho de 1993.
droga BRAZ MULLER
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
PL oJal 33

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