| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 1993 |
| Date | 1993-06-24 |
| Ementa | Majora vencimentos de servidores públicos Municipais de Luiz Alves e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES COCMF Nº 83102319/0001-55 L E 1 Nº 753/93%* MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Braz Múller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan- tes deste município, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.le - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de antecipação salarial, a partir de 1º de Junho de 1993, a todos os Servidores Públicos municipais, ativos e inativos da Prefeitura Municipal e da Camara ' Municipal, nos seguintes percentuais e de conformidade com o salário base re cebido no mes de Maio de 1993, abaixo descriminados: % (Percentual) de Salário Base de Aumento Salarial. Maio de 1993, 30% Até Cr$ 11.561.550,00 20% Acima de Cr$ 11.561.550,00 | ——eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Junho de 1993. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 24 de Junho de 1993. droga BRAZ MULLER Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. PL oJal 33