| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 1993 |
| Date | 1993-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 E 1 Nº 754/93%* DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan- tes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir crédito suplementar, no Art.2º — valor de Cr$ 4.321.000.000,00 (Quatro Bilhões, trezentos e vinte e um milhões de cruzeiros), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, cons tante do Orçamento vigente a saber: Órgão 02 - Gabinete do Prefeito 02.01.03.07.020. 2002 - 3110 - Pessoal Órgão 03 - Secretaria da Administração 03.01 .03.07.021.2.003 - 3110 - Pessoal 03.01.03.07.021.2.003 - 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos Órgão 04 - Secretaria da Fazenda e Planejamento 04,01.03.08.032.2.004 - 3110 - Pessoal 04.01.15.82.492.2.005 - 3250 - Transf. a Pessoas 04.01.15.84.496.2.006 - 3280 - Contr. p/ Formação do PASEP Órgão 05 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 05.01.08.41.185.2.010 - 3110 - Pessoal 05.01.08.42.188.2.008 - 3110 - Pessoal Órgão 06 - Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistencia Social 06.01.13.75.428.2.012 — 3110 - Pessoal 06.01.13.75.428.2.012 - 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos Órgão 07 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 07.01.16.88.538.2.013 - 3110 - Pessoal Órgão 08 — Secretaria da Agricultura 08.01.04.18.111.2.014 - 3110 - Pessoal Órgão 99 - Reserva de Contingência 99.9990 - Reserva de Contingencia 5 Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 100.000.000,00 50,000.000,00 5.000.000,00 55.000.000,00 300.000.000,00 300. 000.000,00 50. 000.000,00 650. 000.000,00 100.000.000,00 600.000.000,00 700.000.000,00 500. 000.000,00 100.000.000,00 600, 000.000,00 500. 000.000,00 200.000.000,00 1.516.000.000,00 Para fazer face a abertura do presente crédito suplementar, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias : PU 0433/33 (Segue...) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 (Continua) Órgão 02 - Gabinete do Prefeito 02.01.03.07.025.1.013 - 4110 - Obras e instalações Cr$. 1.260.000.000,00 02.01 .03.07.025.1.013 - 4210 - Aquisição de Imóveis Cr$ 405. 000.000,00 1.665.000.000,00 Órgão 05 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 05.01.11.65.363.2.011 - 3110 - Pessoal Cr$ 270.000.000,00 05.01.11.65.363.2.011 - 3230 — Transf. a Inst. Privadas Cr$ 216.000.000,00 05.01.11.65.363.2.011 - 4110 - Obras e Instalações Cr$ 710.000.000,00 05.01.11.65.363.2.011 - 4120 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 300. 000.000,00 05.01.11.65.363.2011 - 4210 - Aquisições de Imóveis Cr$ 378.000.000,00 1.874,000.000,00 Órgão 06 - Secretaria da Saúde, Saneamento e assistência social 06:01.15.81.487,1.009 - 4110 - Obras e Instalações Cr$ 243 000.000,00 06.01.15.81.487.1.009 - 4120 - Equipamentos e Mater. Permanente Cr$ 90.000.000,00 06.01.15.81.487.1.009 - 4130 — Invest. em Regime de Execução Especial Cr$ 45.000.000,00 378.000.000,00 Órgão 07 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 07,01.10.58.323.1.014 —- 3110 - Pessoal Cr$ 40.000.000,00 07.01.10.58.323.1.014 - 3120 - Material de Consumo Crê 80. 000.000,00 07,01.10.58.323.1.014 — 3130 — Serv. de Terceiros e Encargos Cr$ 162.000.000,00 07.01.10.58.323.1.014 — 4130 — Invest. em Regime de Execução Especial Cr$ 122.000.000,00 404, 000.000,00 Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.42 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 30 de Junho de 1993. osÉ rs MULL Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. 5 SOSÉ SUÍES RUDOLF Expediente e Comunicações.