| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 1993 |
| Date | 1993-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder aumento salarial aos servidores Públicos Municipais através de decreto e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES COCMF Nº 83102 319/0001-55 LEI Nº 755/93% AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLI- COS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan- tes deste município, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aumento sala rial aos Servidores públicos municipais de Luís Alves, ativos e inativos, no mês de Julho de 1993, através de Decreto do Executivo, de acordo com as dispo nibilidades financeiras do município. art.2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que no mes de Julho os efeitos retroagirao a partir do 12 dia do mês. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 30 de Junho de 1993, pese s MM Prefeito Municipal. Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. e Comunicações. peoJIIIS