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norma nº 755/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 1993
Date 1993-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a ceder aumento salarial aos servidores Públicos Municipais através de decreto e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 755/93%
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLI-
COS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan-
tes deste município, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aumento sala
rial aos Servidores públicos municipais de Luís Alves, ativos e inativos, no
mês de Julho de 1993, através de Decreto do Executivo, de acordo com as dispo
nibilidades financeiras do município.
art.2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que no mes de Julho
os efeitos retroagirao a partir do 12 dia do mês.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 30 de Junho de 1993,
pese s MM
Prefeito Municipal.
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
e Comunicações.
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