| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | Majora os vencimentos dos servidores públicos municipais de Luiz Alves e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 LEI Nº 756/93%* MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan tes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art.1º - Fica o Ghefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de = , antecipação salarial 25% (Vinte e cinco por cento) de aumento salarial a partir de 1º de Agosto de 1993, a todos os Servidores públicos ativos e ina tivos da Prefeitura Municipal e da Camara Municipal. Art.22º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Agosto de 1993. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 23 de Agosto de 1993. Md À ie JOSÉ BRÁZ MULLER Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. PL osst dz