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norma nº 758/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 758 / 1993
Date 1993-09-23
EmentaMAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1232

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI nº 758/93%
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Braz Miúller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan
na f nec
tes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de
antecipação salarial 35% (Trinta e Cinco por cento) de aumento salarial a
partir de 19 de Setembro de 1993, a todos os Servidores públicos ativos e i
nativos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de Setembro de 1993,
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 23 de Setembro de 1993.
OSÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal,
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
e Comunicações.
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