| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 1993 |
| Date | 1993-09-23 |
| Ementa | MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 LEI nº 758/93% MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Braz Miúller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan na f nec tes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de antecipação salarial 35% (Trinta e Cinco por cento) de aumento salarial a partir de 19 de Setembro de 1993, a todos os Servidores públicos ativos e i nativos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Setembro de 1993, Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 23 de Setembro de 1993. OSÉ BRAZ MULLER Prefeito Municipal, Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. e Comunicações. pl oaolas