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norma nº 761/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 761 / 1993
Date 1993-10-26
EmentaMAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1235

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 761/93%
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
é
José Braz Múller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habi-
tantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.12 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título
de antecipação salarial 35% (Trinta e cinco por cento) de aumento salari-
al a partir de 1º de Outubro de 1993, a todos os Servidores Públicos ati-
vos e inativos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 1º de Outubro de 1993,
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 26 de Outubro de 1993,
ddr Í e a
SÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra,
José Nunes Rudolf
Diretor
Depio. Expod. o Comunicações

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