| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 1993 |
| Date | 1993-10-26 |
| Ementa | MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES COCMF Nº 83102 319/0001-55 LEI Nº 761/93% MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. é José Braz Múller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habi- tantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.12 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de antecipação salarial 35% (Trinta e cinco por cento) de aumento salari- al a partir de 1º de Outubro de 1993, a todos os Servidores Públicos ati- vos e inativos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal. Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei- tos a partir de 1º de Outubro de 1993, Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 26 de Outubro de 1993, ddr Í e a SÉ BRAZ MULLER Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra, José Nunes Rudolf Diretor Depio. Expod. o Comunicações