norma nº 762/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102 319/0001-55
ne 762/93%
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES, PARA O PERÍODO DE 1994 A
1998,
José Braz Miúller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, usando das atribuições que !
lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Art.iS
Art. 29
Art.3º
Art.42
O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES, para o período de 1994 a 1998,
constituído pelo anexo constante desta Lei, será executado nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os '
programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com
indicação da fonte de recursos.
O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim !
de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 25 de Novembro de 1993,
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamgete registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
PLANO PLURIANUAL
ANEXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102 319/0001-55
- PERÍODO DE 1994 A 1998.
PROGRAMAS
OBJETIVOS
07 - ADMINISTRAÇÃO
Construção do Paço Municipal
08 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
08.01 - Amortização da Dívida fundada
08.02 - Implantação de sistema computadori
zado,
18 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
18.01 - Mecanização Agrícola
22 - TELECOMUNICAÇÕES
22.01 - Aquisição de equipamentos para re-
petidora de imagens.(Rede Clobo, !
SBT, OM e Manchete).
30 - SEGURANÇA PÚBLICA
41 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇA DE O A 6 ANOS
41.01 - Creches
42 — ENSINO FUNDAMENTAL
42,01 - Construção e Ampliação de Unidades
escolares.
Construção de uma nova sede, visando melho-
rar as condições de trabalho e atendimento.
Amortização de financiamentos diversos.
Modernizar os serviços de controles finan-
ceiros, agilizando as informações, e assegu
rar maior grau de confiança nos dados.
Adquirir dois tratores e uma retroescavadei
ra, destinados a melhorar o atendimento no
setor agrícola, com o objetivo de fixar o
munícipe na área rural e aumentar a produ-
ção.
Melhorar a captação de imagens das redes de
televisões, para proporcionar entretenimen-
to e lazer aos munícipes.
Construir uma Delegacia de Polícia, destina
da a dar melhores condições à Polícia, para
garantia da Segurança Pública.
Oferecer condições as crianças faixa etária
de O a 6 anos, quando o atendimento médico,
odontológico, alimentação e assistência so-
cial,
Dar condições de ensino a criança de idade
escolar nos diversos bairros e sede do muni
cípio manutenção de ensino fundamental.
(Segue...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Ne 83102 319/0001-55
PROGRAMAS
OBJETIVOS
42.02 - Assistência ao Educando
62 - INDÚSTRIA
62.01. - Implantação de distrito industrial
75 - SAÚDE
75.01 « Construção de Postos de Saúde, (Lo-
cal Braço Joaquim, Braço Miguel e
Braço Serafim).
76 - SANEAMENTO
76.01 - Construção de 5.000 M de esgoto
81 - ASSISTÊNCIA
81.01 - Construção de um Centro Comunitário
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
88.01 - Construção de Um Terminal Rodoviá-
rio.
88.02 - Construção de Pontes e Pontilhões
88.03 — Aquisição de Veículos, Máquinas e
Equipamentos.
91 —- TRANSPORTE URBANO
91.01 - Pavimentação de ruas da cidade
Dar as crianças do primeiro grau, tratamen-
to médico, odontológico, inclusive aquisi-
ção de óculos para os necessitados, alimen-
tação, vestuários e assistência social.
Oferecer condições para o assentamento de !
indústrias, visando evitar o êxodo da popu-
lação e consequentemente, desenvolver a eco
nomia do município.
Oferecer assistência médica de emergência a
população carente.
Ampliar a rede de esgoto na sede do municÍ-
pio.
Construir um Centro Comunitário, dotando a
localidade, de um local para os cursos e en
contros.
Dotar a cidade, de um local para o embarque
e desembarque de passageiros.
Construir nas localidades de Arataca, Alto
Ribeirão Máximo, final da Rua Dom Bosco, li
gando a Rod. SC 413, Pontes, visando melho-
rar escoamento de produção.
aquisição de Veículos, 03 Caminhoes, 01 Tra
tor de esteira e 01 Carregadeira, para melhg
ria da frota e assegurar o bom desenvolvimen
to dos serviços.
Pavimentar as ruas centrais, melhorando as
condições das ruas do município, benefician
do diretamente a comunidade, e pavimentar a
estrada que liga Luís Alves à Blumenau, via
Serafim. e
E ig,