norma nº 763/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102 319/0001-55
L E 1 Nº 763/93%*
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan
tes deste Município, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leis
Art.1º2 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de
gil antecipação salarial 30% (Trinta por cento) de aumento salarial a partir de
LS Da
1º de Novembro de 1993, a todos os Servidores Públicos ativos e inativos da
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de Novembro de 1993,
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 25 de Novembro de 1993,
do
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Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.