| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 1993 |
| Date | 1993-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E D´OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1238 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Ne 83102 319/0001-55 ne 765/93%* José Braz Múller, Prefeito Municipal de Luís Alves - SC, faz saber a todos os habitan- tes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplemen Art.2º — tar, no valor de CR$ 1.819,746,67 (Hum milhão, oitocentos e dezenove mil, se- tecentos e quarenta e seis cruzeiros reais e sessenta e sete centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminadas, constantes do orçamento vigente a saber : Órgão Ol — Camara de Vereadores 01.01 .01.01.001.2.001 — 3110 — Pessoal 01.01.01.01.001.2.001 — 3130 - Serv, de Terc. e Encargos 01 .01.01.01.001.2.001 - 3250 — Transf. a Pessoas Órgão 99 — Reserva de Contingência 99.99 — Reserva de Contingencia CR$ CR$ CR$ CR$ 720.000,00 127.000,00 3.900,00 850.000,00 969.746,67 Para fazer face a abertura do presente crédito suplementar, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias: Órgão 08 - Secretaria da Administração 03.01.03.07.021.2.003 — 3120 — Material de Consumo Órgão 04 —- Secretaria da Fazenda e Planejamento 04.01 .03.08.032.2.004 — 3190 - Diversas desp. de custeio Órgão 05 - Secretaria de Educação, Cult, Esporte e Turismo 05.01.08.41 .185.2.010 — 4110 — Obras e Instalações 05.01.08.41.185.2.010 - 4120 - Equip. e Mater. Permanente 05.01 .08.41.190.2.009 — 3130 - Serv. de terc. e Encargos 05.01.08.42,188.2.008 - 3230 — Transf. a Inst. Privadas 05.01 .08.42.188.2.008 - 3190 - Diversas Desp. de Custeio 05.01.08.49,252.2.015 - 3110 - Pessoal 05,01,08.49.252,2.015 — 3120 — Material de Consumo 05.01 .08.49,252,2.015 — 3130 - Serv. de Terc. e Encargos 05.01 .08.49.252.2.015 — 3230 — Transf. a Inst. Privadas Órgão 06 - Secretaria da saúde, saneamento e Assist. Social 06.01.13,75.428.1.012 -4110 - Obras e Instalações 06.01.13,75.428.1.012 — 4120 - Equip. e Mater, Permanente CR$ CR$ CR$ 888 CR$ CR$ Cr$ Cr$ Cr$ CR$ CR$ pt 045193 Ei 30.000,00 4.406,78 35.000,00 62.000,00 20.000,00 134.166,00 983,39 24.000,00 40.000,00 67.750,00 18.000,00 401.899,39 216.000,00 35.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83 102 319/0001-55 (Continuação) 06.01.13.75.428.2.012 — 4110 — Obras e Instalações CR$ 135.000,00 06.01.13.75.428,2.012 — 4120 — Equip. e Mater. Permanente CR$ 74.574,89 460.574,89 Brção 07 - Secretaria de Obras, Transp. e Serv. Urbanos 07.01.16.88.533.1.001 - 4120 — Equip. e Matr. Permanente CR$ 160.000,00 07.01.16.88.538.1,005 — 4110 — Obras e Instalações CR$ 380.644,50 07.01.16,88.538.2,013 — 4110 - Obras e Instalações CR$ 154.976,11 695.620,61 Órgão 08 — Secretaria da Agricultura 08,01.04,18.111,2,014 — 4110 — Bbras e Instalações CR$ 79.245,00 08.01.04.18,111.2,014 — 4120 — Equip. e Mater, Permanente CR$ 108.000,00 187.245,00 Art.3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em Oi de Dezembro de 1993, do ) > OSÉ BRAZ MULLER Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. r . e Comunicações