| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | Institui unidade fiscal do município UFM. |
| native_id | 1239 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CECMF Nº 83102319/0001-55 LEI nº 766/93% INSTITUI UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM. José Braz Miller, Prefeito Munícipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitam tes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : art .1º Fica instituída a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO de LUÍS ALVES - SC, no valor de CR$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros Reais), equivalente a uma (01) UNIDADE ! FISCAL, nesta data. art.2º — A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO será mensalmente corrigida pelos Índices esta be lécidos pela UFIR, a partir de 1º de Fevereiro de 1994, Art .3º — Revogam-se as disposições em contrário. Art.4º — Esta lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1994, Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 09 de Dezembro de 1993. Ide aa MULLER Prefeito Municipal. Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. Za Comunicações pl oabl3s