br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 766/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 766 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaInstitui unidade fiscal do município UFM.
native_id1239

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CECMF Nº 83102319/0001-55
LEI nº 766/93%
INSTITUI UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM.
José Braz Miller, Prefeito Munícipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitam
tes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
art .1º
Fica instituída a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO de LUÍS ALVES - SC, no valor
de CR$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros Reais), equivalente a uma (01) UNIDADE !
FISCAL, nesta data.
art.2º — A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO será mensalmente corrigida pelos Índices esta
be lécidos pela UFIR, a partir de 1º de Fevereiro de 1994,
Art .3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º — Esta lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1994,
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 09 de Dezembro de 1993.
Ide aa MULLER
Prefeito Municipal.
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
Za Comunicações
pl oabl3s

open original →