norma nº 767/1993

E me
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
LEI nº 767/93%
REAJUSTA OS VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS NO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES - SC,
José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan
tes deste município que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Art.iº — Ficam reajustados a partir de 1º (Primeiro) de Janeiro de 1994, os Impostos e
Taxas cobrados no Município em 1.952,00% (Hum mil novecentos e cinquenta e !
dois por cento).
Art.2º - Os valores apurados no artigo 1º, serão convertidos em UFM -(Unidade Fiscal *
Municipal).
Art.32 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.42 — Esta lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1994,
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 09 de Dezembro de 1993.
JOSÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
Esta Leí foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra,
Nunes Rudolf
rator
. e Comunicações
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