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norma nº 768/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 768 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1241

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83 102 319/0001-55
LEI nº 768/93%*
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan
tes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei :
Art.1º — Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 6.000.000,00 (Seis Milhões
de cruzeiros reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária constante
ao do orçamento vigente a saber :
Orgão Ol - Camara de Vereadores
01.01.01.01.001.2,001 — 3110 — Pessoal CR$ 100.000,00
01.01,01.01.001.2.001 - 3130 — Serv, de Terc. e Encargos CR$ 50.000,00
0101.01.01 .001.2,001 — 3250 — Transferência a Pessoas CR$ 2.000,00
01.01.01.01.001.2.001 = 3230 — Transf. a Inst. Privadas CR$ 2.000,00
154.000,00
Órpão 02 — Gabinete do Prefeito
02.01 .03.07.020.2.002 — 3110 “ Pessoal CR$ 45.000,00
Órgão 03 — Secretaria da Administração
03.01.03.07.021.2.003 — 3110 — Pessoal CR$ 91.000,00
Órgão 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
04.01 .03.08.032.2.004 — 3110 — Pessoal cR$ 250.000,00
04.,01,15.82.492.2.005 — 3250 — Transf, a Pessoas CR$ 200.000,00
ss, 450.000,00
”, Órgão 05 — Secretaria de Educação, Cult. Esp. E Turismo E
05.01 .08.42,183.2,006 — 3110 — Pessoal CR$ 700.000,00
05.01.08.41,190.2.009 — 3110 — Pessoal CR$ 170.000,00
05.01.08.41,185,2.010 - 3110 — Pessoal CR$ 140.000,00
1.010.000,00
Órgão 06 — Secretaria da Saúde, Saneam, e Assist. Social
06.01.13,75,428.2.012 — 3110 - Pessoal CR$ 500.000,00
Órgão 07 — Secretaria de Obras, Transp. e Serve Urbanos
07.01.16.88.538.2.013 — 3110 - Pessoal CR$ 850.000,00
Órgão 08 - Secretaria da Agricultura
08.01.04.18.111.2,014 — 3110 — Pessoal Cr$ 120.000,00
Órgão 99 — Reserva de Contingência
99,999 — 9990 — Reserva de Contingêngia CR$ 2.780.000,00
Art.2º - Para fazer face a abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anteri
or, fica utilizado o excesso de arrecadação verificado.
PC Sarita (Segue, ,e)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CeCMF Nº 83102319/0001-55
(Continuação)
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º — Ficam revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SG, em 69 de Dezembro de 1993.
OSÉ BRAZ MULLER
PREFEITO MUNICIPAL.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.

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