| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1241 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES COCMF Nº 83 102 319/0001-55 LEI nº 768/93%* DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Braz Miller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan tes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei : Art.1º — Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 6.000.000,00 (Seis Milhões de cruzeiros reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária constante ao do orçamento vigente a saber : Orgão Ol - Camara de Vereadores 01.01.01.01.001.2,001 — 3110 — Pessoal CR$ 100.000,00 01.01,01.01.001.2.001 - 3130 — Serv, de Terc. e Encargos CR$ 50.000,00 0101.01.01 .001.2,001 — 3250 — Transferência a Pessoas CR$ 2.000,00 01.01.01.01.001.2.001 = 3230 — Transf. a Inst. Privadas CR$ 2.000,00 154.000,00 Órpão 02 — Gabinete do Prefeito 02.01 .03.07.020.2.002 — 3110 “ Pessoal CR$ 45.000,00 Órgão 03 — Secretaria da Administração 03.01.03.07.021.2.003 — 3110 — Pessoal CR$ 91.000,00 Órgão 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento 04.01 .03.08.032.2.004 — 3110 — Pessoal cR$ 250.000,00 04.,01,15.82.492.2.005 — 3250 — Transf, a Pessoas CR$ 200.000,00 ss, 450.000,00 ”, Órgão 05 — Secretaria de Educação, Cult. Esp. E Turismo E 05.01 .08.42,183.2,006 — 3110 — Pessoal CR$ 700.000,00 05.01.08.41,190.2.009 — 3110 — Pessoal CR$ 170.000,00 05.01.08.41,185,2.010 - 3110 — Pessoal CR$ 140.000,00 1.010.000,00 Órgão 06 — Secretaria da Saúde, Saneam, e Assist. Social 06.01.13,75,428.2.012 — 3110 - Pessoal CR$ 500.000,00 Órgão 07 — Secretaria de Obras, Transp. e Serve Urbanos 07.01.16.88.538.2.013 — 3110 - Pessoal CR$ 850.000,00 Órgão 08 - Secretaria da Agricultura 08.01.04.18.111.2,014 — 3110 — Pessoal Cr$ 120.000,00 Órgão 99 — Reserva de Contingência 99,999 — 9990 — Reserva de Contingêngia CR$ 2.780.000,00 Art.2º - Para fazer face a abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anteri or, fica utilizado o excesso de arrecadação verificado. PC Sarita (Segue, ,e) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CeCMF Nº 83102319/0001-55 (Continuação) Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º — Ficam revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Luís Alves, SG, em 69 de Dezembro de 1993. OSÉ BRAZ MULLER PREFEITO MUNICIPAL. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.