| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1243 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CECMF Nº 83102 319/0001-55 LEI nº 770/93% CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Braz Múller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan tes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei à Art.1º —- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento sa- larial aos servidores públicos municipais de Luís Alves, ativos e inativos, no mes de Janeiro de 1994, através de Decreto do Executivo, de acordo com ! as disponibilidades financeiras do município. Art.2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art,3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 09 de Dezembro de 1993, JOSÉ BRAZ MULLER PAR. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Depto. Exped. s Comunicações