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← Luiz Alves (SC)

norma nº 770/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 770 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaCONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CECMF Nº 83102 319/0001-55
LEI nº 770/93%
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE DECRETO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Braz Múller, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitan
tes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei à
Art.1º —- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento sa-
larial aos servidores públicos municipais de Luís Alves, ativos e inativos,
no mes de Janeiro de 1994, através de Decreto do Executivo, de acordo com !
as disponibilidades financeiras do município.
Art.2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art,3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 09 de Dezembro de 1993,
JOSÉ BRAZ MULLER
PAR.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Depto. Exped. s Comunicações

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