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← Luiz Alves (SC)

norma nº 713/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 713 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaMAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1246

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102319/0001-55
LEI mº 713/92*
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
João Tarcsio Rech, Prefeito Hunicipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitantes deste Hunicípip
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei :
Art,12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Hunicipal, autorizado a conceder a Título de antecipação salari
al 30% (Trinta por cento) de aumento salarial a partir de 1º de Fevereiro de 1992, a todos os !
Servidores Públicos Ativos e Inativos da Prefeitura e da Câmbra Municipal.
Art,22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de !
Fevereiro de 1992,
Art.32º - Revogan-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 28 de Fevereiro de 1992.
rue”
CÍSIO RECH
Prefeito Hunicipal.
JOÃO TA
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
ar Administrativo,
PU: VOS),

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