| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES COCMF Nº 83102319/0001-55 LEI mº 713/92* MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. João Tarcsio Rech, Prefeito Hunicipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitantes deste Hunicípip que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei : Art,12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Hunicipal, autorizado a conceder a Título de antecipação salari al 30% (Trinta por cento) de aumento salarial a partir de 1º de Fevereiro de 1992, a todos os ! Servidores Públicos Ativos e Inativos da Prefeitura e da Câmbra Municipal. Art,22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de ! Fevereiro de 1992, Art.32º - Revogan-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 28 de Fevereiro de 1992. rue” CÍSIO RECH Prefeito Hunicipal. JOÃO TA Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. ar Administrativo, PU: VOS),